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TJ/MS manda Plano de Saúde cobrir casos urgentes

06 outubro 2003 - 17h23

Em sessão realizada hoje, dia 06 de outubro, para o julgamento do Agravo nº 2003.7908-4, os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Turma Cível mantiveram a decisão liminar que determinou à UNIMED de Campo Grande, que autorizasse o pronto atendimento de J.F.F. em hospital da Capital, através da cobertura do seu plano de saúde, sem restrição de tempo, sob pena de multa diária.O Relator, Desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, entendeu que a Agravante (UNIMED) não pode deixar de atender o Agravado, mesmo que ainda não tenha expirado o prazo de carência do plano de saúde, “pois se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito”.O Desembargador citou decisão do Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico, que entendeu que o prazo de carência nos planos de saúde refere-se ao quadro clínico normal da pessoa, e não prevalece nos casos de urgência, por se tratar de evento excepcional. O Des. Oswaldo manteve as razões invocadas pelo juiz ao conceder a liminar, ressaltando que a Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, impõe a obrigatoriedade da cobertura nos casos que implicarem risco de vida ou lesões irreparáveis, não admitindo carência superior a três dias nos casos de urgência.No dia 20 de julho deste ano, J.F.F. caiu de uma motocicleta, sendo levado imediatamente ao pronto socorro e encaminhado com urgência à Santa Casa da Capital.O médico plantonista informou a gravidade do caso, alertando sobre o risco de J.F.F. perder a perna direita e da necessidade de procedimentos cirúrgicos, porém, não foi autorizado o procedimento de internação e cirurgia, pois o Agravado estava no período de carência.J.F.F. requereu, então, medida liminar determinando o pronto atendimento na Santa Casa, através de cobertura do plano de saúde da Agravante, sem restrição de tempo, o que foi concedido.  

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