O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu que uma empresa operadora de planos de saúde aumentasse a mensalidade de uma aposentada que completou 60 anos. A decisão abre precedente para que juízes e outros tribunais tomem a mesma decisão.
Os planos de saúde não podiam reajustar as mensalidades quando o segurado completasse 60 anos, mas não cumpriam essa proibição, estabelecida no Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004.
Tomando como base a Constituição e o Estatuto do Idoso, o STJ decidiu que, mesmo nos casos em que o contrato tenha sido feito antes do Estatuto, o plano fica impedido de reajustar o valor em função da idade. A determinação vale também para o segurado que completou 60 anos antes de 2004.
O Estatuto veda a discriminação do idoso pelos planos de saúde. A ministra Nancy Andrighi tomou a decisão a partir de um pedido de revisão de valores de um idoso do Rio de Janeiro. Ele teria que pagar 185% a mais nas mensalidades, só pelo fato de ter completado 60 anos.
“Este é um precedente que servirá de base para todas as demais decisões a partir de agora”, afirmou a ministra do STJ. “A decisão atinge a todos os cidadãos, antes e depois do Estatuto do Idoso”, disse a ministra.
O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE), Arlindo de Almeida, disse que não vai se pronunciar porque a decisão, por enquanto, atinge apenas uma operadora de plano de saúde.
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