A lei do Rateio e suas conseqüências nas verbas destinadas à saúde, terá uma resposta do Governo hoje depois da reunião que está sendo realizada na Presidência da Assembléia, desde às 8h30. A reunião foi proposta pelo deputado estadual Nelsinho Trad (PMDB), solicitando informações detalhadas da Secretaria Estadual de Receita e Controle sobre a Lei Estadual 2261/01. No expediente, apresentado em plenário ainda no dia 10 de dezembro do ano passado, o presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, deputado Nelsinho Trad, solicitava à secretaria de Receita e Controle o esclarecimento de algumas dúvidas. A principal delas era sobre o recurso, de cerca de R$ 21 milhões, tirado do orçamento da Saúde no ano de 2002, para cobrir as despesas previstas na lei de rateio. Entre as questões levantadas no requerimento estão: “os setores públicos beneficiados, a maneira com que a administração estadual aplicou os 21 milhões de reais, e quais as despesas efetivamente quitadas com este recurso”. A preocupação do deputado “é garantir o cumprimento da emenda constitucional 29, que determina que 12% da receita estadual devem ser investidos em saúde”.
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