O projeto de resolução de autoria do deputado Geraldo Resende (PPS), que propõe a instituição de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a observância à Emenda Constitucional 29 (EC 29) pelos Estados foi entregue ontem, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com 192 assinaturas.Segundo o deputado, através de um levantamento do Ministério da Saúde ficou demonstrado que a maior parte das 27 Unidades da Federação permanece descumprindo a Constituição, deixando de gastar o que deveria em ações e serviços públicos de saúde. O deputado salienta que gastos com inativos, empresas de saneamento, habitação urbana, recursos hídricos, merenda escolar, alimentação de presos, hospitais de “clientela fechada” (como hospitais de servidores estaduais) foram incluídos indevidamente pelos Estados como despesas em ações e serviços de saúde.
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