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Agentes de Saúde poderão ser contratados sem concurso

29 junho 2005 - 14h30

A Câmara Federal criou uma Comissão Especial Temporária na semana passada para discutir e apresentar uma PEC(Proposta de Emenda à Constituição) para permitir a contratação, pela administração pública, de Agentes Comunitários de Saúde sem concurso público, ou seja através de processo seletivo. A necessidade dessa alteração na lei surgiu a partir de uma reivindicação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que pleiteiam, além da conquista dos direitos trabalhistas, poderem exercer o trabalho dentro das comunidades que conhecem e que têm melhor acesso. Atualmente, de acordo com a Constituição, a regra geral para provimento de cargos na administração pública ocorre através de concurso público, e a PEC 07/2003 pretende estabelecer uma exceção a esse princípio, pelas atribuições exercidas na função desses agentes.

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