Menu
Busca sexta, 03 de julho de 2020
(67) 99659-5905
JUDICIÁRIO

TJ/MS prorroga regime de plantão extraordinário até 14 de junho

22 maio 2020 - 19h05Por Da Redação

Estará publicada no Diário da Justiça da próxima segunda-feira, dia 25 de maio, a Portaria nº 1.768, que prorroga o regime de plantão extraordinário até o dia 14 de junho, dentre outras providências.

Confira abaixo a íntegra da norma.

PORTARIA Nº 1.768, DE 22 DE MAIO DE 2020.

Prorroga prazos da Portaria nº 1.746, de 24 de abril de 2020, referente ao Regime de Plantão Extraordinário, na forma da Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais; e

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções nº. 313, de 19 de março de 2020; nº. 314, de 20 de abril de 2020; e nº. 318, de 7 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal que assegura direitos à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 14 de junho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.746, de 24 de abril, passando os arts. 1º, 9º e 11 do referido diploma a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 1º Prorrogar para o dia 14 de junho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.726, de 24 de março de 2020, observadas as novas regras de suspensão de prazos processuais e demais providências estabelecidas pela Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e por essa Portaria, no que couber.” (NR)
.................................................................................................................

“Art. 9º Ficam suspensas, até 14 de junho de 2020, as sessões do Tribunal do Júri, mesmo aquelas envolvendo réus presos, por impossibilidade de sua realização por videoconferência.” (NR)
.................................................................................................................

“Art. 11. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de maio de 2020 e terá validade até 14 de junho de 2020, prorrogável caso o período emergencial decorrente da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 exija.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso VII do art. 6º da Portaria nº 1.726, de 24 de março de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 6º ...................................................................................................
.................................................................................................................

VII - pedidos de acolhimento familiar e institucional, desacolhimento, ações para perda ou suspensão do poder familiar, adoção e outras envolvendo interesses de crianças e adolescentes.
....................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de maio de 2020.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente

Deixe seu Comentário

Leia Também

INVESTIGAÇÃO
Ex-namorado de 56 anos é suspeito de matar mulher em Campo Grande
DOURADOS
MPE faz recomendações à Prefeitura e Câmara sobre programas sociais em ano de eleição
CAMPO GRANDE
Negado recurso para condenar pai e dois filhos por furto em fazenda
FUTEBOL DE MS
Sem jogos para apitar, árbitros recebem doações para ajudar no sustento
CAMPO GRANDE
Jovem foi assassinada no mesmo dia de ataque
DOURADOS
Com ajuda de Raio X, servidores da PED encontram maconha em colchão
BONITO
Com consumidores no local após às 23h, dona de estabelecimento é levada à delegacia
BRASIL
Dicas para não ser enganado ao fazer a revisão do seu carro
DOURADOS
Metade dos produtos listados em pesquisa apresentam variação acima de 100%
EDUCAÇÃO
MEC anuncia repasse de R$ 200 milhões para universidades e institutos

Mais Lidas

DOURADOS
Decretos sobre aglomerações, igrejas e comércio terão mais 10 dias de vigência
PANDEMIA
Dourados tem quatro mortes por Covid em 24 horas, uma das vítimas médico
DOURADOS
Comerciante encontra homem morto ao chegar para abrir estabelecimento
20 VEÍCULOS
"Bonde do contrabando" é apreendido abarrotado de produtos do Paraguai