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SAÚDE

TJ/MS obriga estado a fornecer tratamento para jovem diabética

07 março 2020 - 14h37Por Consultor Jurídico

O direito à saúde é constitucional basilar e de atendimento impostergável. Isso se reflete em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e tem por objetivo não somente reduzir a incidência de doenças, mas também a melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal Mista do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenou a União a prover medicamentos para tratamento de diabetes a uma jovem de 17 anos.

A família entrou com recurso para garantir que o SUS (Sistema Único de Saúde) fornecesse a ela medicamentos necessários ao seu tratamento e para manutenção da bomba de insulina.

Para o colegiado, ficou esclarecido que o tratamento proposto diminui os riscos de crises hipoglicêmicas sofridas por conta da má administração da medicação e dos picos glicêmicos noturnos, com risco de crises convulsivas.

O tratamento deve custar, anualmente, ao menos R$ 25 mil, conforme cotação apresentada na ação. A defesa da menina diabética foi feita pelo advogado Leonardo Demeis Flávio.

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