Termina nesta sexta-feira, dia 05 de agosto, o prazo disponibilizado pela PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) para a formalização do Acordo Direto em Precatórios. Os credores têm até esta data para manifestarem interesse em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos junto ao Tribunal de Justiça de MS, ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Foram disponibilizados R$ 50 milhões para esta edição de negociações no acordo direto em precatórios.
Nesta edição, existe a possibilidade da manifestação de interesse nos processos de cumprimento de sentença, garantindo que os credores que estavam com os créditos homologados, mas não possuíam um número de precatório, também manifestem interesse. Para quem tiver interesse em negociar, basta apresentar uma simples petição nos autos do precatório, ou caso não consiga solicitar poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS, por meio do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
Para quem não está acostumado com o termo, precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença, cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.
Assim, em parceria com o Tribunal de Justiça de MS, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a PGE está trabalhando para que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios de todos os orçamentos possam receber seus créditos antes do prazo previsto.
Entenda – Somente será admitido o acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor/beneficiário. Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de junho de 2022.
Desta forma, aqueles precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 116.521,58 terão descontos de 5%; já aqueles com valor superior a R$ 582.421,59 a dedução será de 40%. Para obter desconto de 10% o valor deve chegar a R$ 139.816,58; para desconto de 15%, o montante precisa alcançar R$ 186.406,58.
Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e posteriormente o efetivo pagamento do valor será feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias. Também cabe ao Tribunal de Justiça a efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência destes para quitação dos valores aos credores.
Veja a tabela de valores para deságio
5% - até 2.500 Uferms..................... R$ 116.521,58
10% - até 3.000 Uferms ................. R$ 139.816,58
15% - até 4.000 Uferms ................. R$ 186.406,58
20% - até 5.000 Uferms ................. R$ 232.996,58
25% - até 8.000 Uferms ................. R$ 372.766,58
30% - até 10.000 Uferms ............... R$ 465.946,58
35% - até 12.500 Uferms ............... R$ 582.421,58
acima de 40% .................................. R$ 582.421,59
Deixe seu Comentário
Leia Também
TV Brasil estreia animação infantil Portão Mágico nesta segunda-feira
Proposta em análise busca limitar medicamentos manipulados em UTIs neonatais
Violência digital contra mulher também é crime; veja como denunciar
Homem é preso por furto de motoneta no centro de Dourados
Cinema histórico do DF abrirá as portas para exibir cerimônia do Oscar
Após agressão, homem é internado no Hospital da Vida
Oscar 2026: saiba onde assistir, filmes indicados e ordem da premiação
Durante briga, homem quebra mamadeira do filho e agride ex-companheira
Artistas do hip hop podem enviar poemas contra machismo para coletânea
Edital para diagnóstico e mapeamento do turismo pet friendly no Brasil é reaberto
Mais Lidas
Árbitra de MS apita jogo do Brasileirão Série A neste sábado
Governo de MS diz ter bloqueado cartões sociais usados até para pagar motel
Taxa de lixo pode ser dividida em até 10 vezes em Dourados
