Termina no dia 05 de agosto o prazo disponibilizado pela PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) para a formalização do Acordo Direto em Precatórios. Os credores têm até esta data para manifestarem interesse em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos junto ao Tribunal de Justiça de MS, ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Foram disponibilizados R$ 50 milhões para esta edição de negociações no acordo direto em precatórios.
Nesta edição, existe a possibilidade da manifestação de interesse nos processos de cumprimento de sentença, garantindo que os credores que estavam com os créditos homologados, mas não possuíam um número de precatório, também manifestem interesse. Para quem tiver interesse em negociar, basta apresentar uma simples petição nos autos do precatório, ou caso não consiga solicitar poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS, por meio do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
Para quem não está acostumado com o termo, precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença, cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.
Assim, em parceria com o Tribunal de Justiça de MS, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a PGE está trabalhando para que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios de todos os orçamentos possam receber seus créditos antes do prazo previsto.
Entenda – Somente será admitido o acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor/beneficiário. Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de junho de 2022.
Desta forma, aqueles precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 116.521,58 terão descontos de 5%; já aqueles com valor superior a R$ 582.421,59 a dedução será de 40%. Para obter desconto de 10% o valor deve chegar a R$ 139.816,58; para desconto de 15%, o montante precisa alcançar R$ 186.406,58.
Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e posteriormente o efetivo pagamento do valor será feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias. Também cabe ao Tribunal de Justiça a efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência destes para quitação dos valores aos credores.
Veja a tabela de valores para deságio
5% - até 2.500 Uferms..................... R$ 116.521,58
10% - até 3.000 Uferms ................. R$ 139.816,58
15% - até 4.000 Uferms ................. R$ 186.406,58
20% - até 5.000 Uferms ................. R$ 232.996,58
25% - até 8.000 Uferms ................. R$ 372.766,58
30% - até 10.000 Uferms ............... R$ 465.946,58
35% - até 12.500 Uferms ............... R$ 582.421,58
acima de 40% .................................. R$ 582.421,59
Deixe seu Comentário
Leia Também
Projeto "Olhos que Inspiram" beneficia alunos com consultas e óculos gratuitos em Dourados
STF tem maioria para negar novamente prisão domiciliar de Bolsonaro
PerÃcia CientÃfica passa a utilizar drones e sensores térmicos em levantamentos periciais
SUS ganha neste mês teleatendimento para mulheres expostas à violência
Defesa de Vorcaro pede ao STF provas objetivas de prisão do banqueiro
Menina morre e suspeita é que tenha participado de "desafio" na internet
Suspeito de envolvimento em duplo homicÃdio nega crime e diz que tentou separar briga
SUS: mulheres vÃtimas de violência terão acesso a reconstrução dental
Cassems inaugura Núcleo de Processamento de Amostras
Inscrições para os Jogos Escolares de Outono 2026 começam hoje em Dourados
Mais Lidas
Prefeitura inicia limpeza de terrenos baldios após descumprimento de notificações
Justiça mantém condenação de morador que instalou câmeras voltadas para casa de vizinha
Mulher morre em grave acidente entre Dourados e Indápolis
