TCE aponta irregularidades e suspende aumento da tarifa de ônibus

Medida cautelar emitida pelo TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) suspendeu o reajuste da tarifa de ônibus de Campo Grande aprovada no último dia 28 de dezembro e que começou a ser cobrada em 1° de janeiro. De R$ 3,95, a tarifa subiu para R$ 4,10, reajuste de R$ 3,8%.

A medida vem logo após Consórcio Guaicurus ter recorrido administrativamente para elevar a R$ 4,25 o valor da tarifa, após a concessão do reajuste. O prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse que iria negar o novo aumento.

A decisão assinada pelo conselheiro Wladir Neves, foi publicada nesta segunda-feira, dia 07 de janeito no site do TCE-MS.

“Ao invés de iniciar revisão tarifária, como pugnado pela Divisão Especializada, a Municipalidade optou por promover direta e unicamente o reajuste tarifário, sem considerar todos esses aspectos prejudiciais”, argumentou a Divisão de Fiscalização de Contratação Pública, Parcerias e Convênios do TCE-MS.

O Tribunal se fundamentou na Lei Complementar nº 160/2012 (art. 56 e seguintes), bem como na jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), que no Mandado de Segurança nº 24.510-DF, de relatoria da Ministra Elen Gracie, reconheceu a competência dos Tribunas de Contas para expedir medidas cautelares.

O Tribunal também lembrou da decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que manteve a decisão do TCE-MS que suspendia o reajuste em dezembro de 2016.

O TCE deixa claro que não é contra o aumento da tarifa, porém, ressalta que o valor cobrado deve ser condizente ao serviço prestado. Ainda de acordo com o Tribunal, é necessário a partir de agora, o diálogo entre Tribunal de Contas, Prefeitura, Câmara de Vereadores e Concessionária, para uma melhor prestação do serviço.

O TCE relata a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Gestão, para o rápido saneamento e correção das irregularidades.

A decisão também determina, que no prazo de cinco dias, o prefeito Marquinhos Trad, e representante Consórcio Guaicurus se manifestem. Também foi intimado responsáveis como o diretor-presidente da Agereg, para ciência e cumprimento da determinação.

A Prefeitura de Campo Grande informou em nota que não irá recorrer da decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) a respeito da liminar que suspende o reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande.

Segundo o site Midiamax, a Prefeitura informa que aguarda notificação para cumprir a decisão e determinar o valor da tarifa em R$ 3,95. Ainda segundo o administrativo municipal, o reajuste técnico aconteceu por força contratual de uma licitação analisada e ratificada pelo próprio TCE-MS. Já a assessoria de imprensa do Consórcio Guaicurus não quis se pronunciar sobre o assunto.

Nota:

A Prefeitura não vai recorrer da decisão liminar do TCE. Todavia, se isenta de qualquer responsabilidade de retroatividade de custos e aumento maior da tarifa, caso a Justiça derrube a liminar e mantenha o reajuste técnico, dado conforme determinação contratual. A Prefeitura aguarda notificação para cumprir a decisão e determinar o valor da tarifa em R$ 3,95, que repita-se, somente sofreu reajuste técnico por força contratual de uma licitação corroborada, analisada e ratificada pelo próprio TCE-MS. Vale ressaltar que a Prefeitura está cobrando melhorias do consórcio e investindo no que compete à administração municipal. Como exemplo, a reforma dos terminais de ônibus, que começam a receber melhorias nesta quarta-feira e o investimento em corredores de ônibus, que garantirão um transporte com melhor qualidade aos usuários.