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JUSTIÇA

Prazo para acordo direto em precatórios termina nesta sexta-feira

26 março 2020 - 06h37Por Da Redação

Termina nesta sexta-feira, dia 27 de março, o prazo de entrega das propostas para o Acordo Direto em precatórios e quem ainda pretende aproveitar a oportunidade deve se apressar: não haverá prorrogação de datas.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já foram protocoladas até o início dessa semana aproximadamente 1.500 pedidos. Em razão da mobilização para evitar o contágio do coronavírus, a PGE está possibilitando a entrega dos documentos - em qualquer unidade da instituição – pelo e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.

O edital com abertura de prazos foi publicado no Diário da Justiça de 7 de janeiro e, desde então, os pedidos já ultrapassaram os da edição anterior, quando 1.006 foram protocolados.

Dados do Tribunal de Justiça de MS mostram que estão reservados mais de R$ 69 milhões para pagamento dos precatórios em acordos diretos. Importante lembrar que a competência para gerir precatórios no TJMS é da Vice-Presidência, cujo cargo é de responsabilidade do Des. Carlos Eduardo Contar.

A ação é uma realização da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado (CASC/PGE), com apoio da Vice-Presidência do TJMS, e o edital propõe a todos os titulares de precatórios do Estado, nas justiças estadual, trabalhista e federal, em caso de interesse, que apresentem pedido de Acordo Direto.

A expectativa é que em julho se iniciem as intimações aos credores com o resultado dos cálculos efetuados pelos tribunais. Caso o cidadão que tenha créditos não aceite o valor, o processo será indeferido e extinto, mas os que aceitarem o resultado dos cálculos passarão para a próxima etapa.

Pela programação da PGE, as audiências para assinatura dos acordos diretos em precatórios devem começar em agosto e, após assinado, o documento segue para o respectivo tribunal para homologação e efetivação do pagamento.

“Até setembro de 2020, os credores que tiverem deferidos os pedidos e assinado o acordo direto em precatório devem ter recebido. Por isso, é muito importante estar atento aos prazos. A Vice-Presidência do TJMS pretende atender o maior número possível de credores e com isso reduzir o tempo de espera”, garantiu o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, Fábio Possik Salamene.

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