A pedido do Ministério Público Federal (MPF) de Mato Grosso do Sul, a Justiça Federal de Naviraí determinou a atuação das polícias estaduais - Civil e Militar - no atendimento emergencial (190) das comunidades indígenas de dez municípios do estado. A decisão reforça o entendimento do juízo de Dourados, que estabeleceu o policiamento ostensivo em outros 18 municípios do Cone Sul de MS.
Na liminar, a Justiça reconhece os argumentos do MPF e reafirma a obrigação do Estado em prestar atendimento aos indígenas: “havendo atribuição constitucional para as polícias civil e militar prestarem o serviço de polícia ostensiva e preservação da ordem pública em todo o território nacional, é patente que tais órgãos têm muito mais que competência ou atribuição para ingressar nas aldeias indígenas, mas poderes para fazer isso”.
A decisão enfatiza, ainda, a não discriminação. “Os índios são cidadãos brasileiros em face dos quais não há qualquer diferença no tocante à segurança pública”. Se o governo do Estado descumprir a decisão judicial, está sujeito a multa diária de R$ 10 mil por dia.
Com a liminar da Justiça Federal de Naviraí e de Dourados, o atendimento emergencial está assegurado no interior das aldeias de 28 municípios do estado: Eldorado, Jateí, Naviraí, Iguatemi, Juti, Sete Quedas, Itaquiraí, Mundo Novo e Tacuru - da comarca de Naviraí.
Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina – da Subseção Judiciária de Dourados.
Falta de atendimento x altos índices de homicídios
O Ministério Público Federal ajuizou a ação na justiça após recorrente recusa do governo estadual em prestar atendimento aos indígenas. Ofício encaminhado pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul às Polícias Civil e Militar orientava os órgãos policiais a não realizar atendimento nas aldeias, fosse ele emergencial ou preventivo, com a alegação de se tratar de competência exclusiva da Polícia Federal.
Com tal orientação, as reservas indígenas da região sul do estado ficaram completamente desprovidas de atendimento em segurança pública, um contraste com os altos índices de homicídios e de suicídios nas aldeias. Só na Reserva Indígena de Dourados, entre 2010 e setembro de 2012, foram registrados 71 homicídios.
Segundo a Procuradoria Geral do Estado, as áreas indígenas, por serem terras da União, só poderiam ter policiamento federal. Contudo, o argumento foi rebatido pelo MPF. “O fato da terra indígena ser bem da União não torna os índios propriedade ou interesse desta, sujeitos, portanto, à competência federal”. A tese apontada pelo Ministério Público é reforçada na prática: delitos em detrimento da vida, patrimônio, honra e integridade praticados pelos índios são julgados pela Justiça Estadual e não Federal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Prefeitura alerta sobre golpe com falsos cursos de agente de saúde
Homem é preso por abusar sexualmente de enteada durante seis anos
CCJ aprova fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas
Construtora é alvo de furto durante a madrugada em Dourados
Empresários e ex-servidores da Educação em MS foram alvos de operação da PF
Prioridade para pessoas com deficiência em vagas nas escolas é aprovada
Casal investigado por tráfico interestadual de drogas é preso
Aviação doméstica cresce 9,6% em abril e alcança 7,9 milhões de passageiros em voos pelo país
Morador de Itaquiraí é preso por suspeita de praticar o crime de estupro de vulnerável
Edital de distribuição de vagas para os novos servidores públicos aprovados no CPNU é publicado
Mais Lidas
Moradora de Dourados morre queimada em frente à casa de ex na capital
Sanesul informa possibilidade de falta d'água em diversos bairros de Dourados nesta segunda-feira
Justiça decreta prisão preventiva de empresário, esposa e motorista após apreensão de cocaína
