Para apresentar aos juízes que atuam nos juizados especiais uma nova proposta de resolução de conflitos na área criminal, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) realizou nesta semana uma reunião de sensibilização e deu início oficialmente aos trabalhos da Justiça Restaurativa Criminal no Mato Grosso do Sul.
Na abertura do evento, o coordenador do Nupemec e da Justiça Restaurativa, Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, explicou que a proposta contribui com o desafogamento do Poder Judiciário de duas maneiras: na redução da reincidência, pois nos juizados especiais são julgados pequenos delitos, como desacatos, desobediência, brigas de bar, confusão entre vizinhos, pequenos furtos com penas de até dois anos. Para ele, a diminuição da reincidência já representa uma diminuição importante na distribuição de feitos criminais.
A outra forma apontada pelo magistrado são as soluções dadas pela Justiça Restaurativa, permitindo que as pessoas passem a ter certa consciência do que é infração penal e como a comunidade pode ajudar. No entender do desembargador, com a atuação da Justiça Restaurativa Criminal, a sociedade passa a agir preventivamente e ajudar outras pessoas a não praticar infrações. O próprio acusado passa a contribuir nessa tarefa, pois se conscientiza do mal praticado.
Ruy Celso antecipou ainda que, nos dias 7 e 8 de abril, a sensibilização será levada para a comarca de Corumbá, e posteriormente para Três Lagoas, Dourados e Ponta Porã, como forma de estímulo e divulgação do trabalho para que os resultados apareçam. Outras comarcas também serão alcançadas.
“A expectativa, na verdade, é que a proposta alcance 83% menos de reincidência para casos que forem submetidos aos critérios da Justiça Restaurativa, visto que é possível perceber esses números em experiência em outros países, outros Estados, como também tem acontecido na área cível, na mediação e na conciliação, onde o índice é muito alto de ocorrência satisfatória. Os juízes precisam se conscientizar, ajudar muito e compartilhar suas necessidades para que possamos fazer um trabalho conjunto”, ressaltou o coordenador do Nupemec.
A sensibilização foi ministrada pela psicóloga Maria Cecília da Costa, que ressaltou que o foco da Justiça Restaurativa criminal, no momento, são os juizados especiais e lembrou que o período é de apresentação da nova proposta de trabalho para os juízes, na expectativa de que estes acolham a Justiça Restaurativa e implantem em suas respectivas varas.
“Editada em março de 2021, a Resolução nº 237 já instituiu a Justiça Restaurativa no Poder Judiciário de MS. Assim, já capacitamos os facilitadores e agora é a vez dos juízes. A Justiça Restaurativa pode ser aplicada em qualquer momento da tramitação do processo, mas a ideia é que não avance para a justiça retributiva como é hoje, oportunizando ao réu rever seus comportamentos e melhorar. Por isso, acreditamos em bem mais de 50% de resultado efetivo”, explicou Cecília.
A psicóloga destacou que a justiça sul-mato-grossense já aplica a técnica na Justiça Restaurativa Juvenil, com jovens em conflito com a lei; a Justiça Restaurativa na Escola, para jovens no âmbito das escolas – ambas sob a responsabilidade da Coordenadoria da Infância e da Juventude de MS (CIJ) e, a partir de agora, pode contar com a Justiça Restaurativa Criminal, direcionada para adultos, a ser aplicada pelos facilitadores do Nupemec.
“Sabemos que a demanda é muito grande nos casos de crimes de menor potencial ofensivo e a Justiça Restaurativa criminal estaria no mesmo ritmo da aplicação das penas pecuniárias e prestação de serviços, mas com uma proposta diferenciada para a reparação de danos, mais humanizada. O juiz suspende o processo e o encaminha para o Nupemec, e, enquanto o processo estiver suspenso, a equipe trabalha no procedimento restaurativo para a questão em demanda. Feito isso, com a solução do problema que resulta na ação judicial, o processo é encaminhado para homologação pelo juiz e depois arquivado”, completou, lembrando que na justiça juvenil a diminuição de reincidência chega a 80% e na escolar o índice já chegou a 30% menos de reincidências.
Testemunhos – Durante a apresentação da nova proposta, os juízes Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal da Capital, e Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, expuseram suas experiências com a Justiça Restaurativa.
“O Tribunal de Justiça está envidando esforços para instituir a Justiça Restaurativa e para isso é fundamental a adesão, o empenho, a participação e o conhecimento de todos nós, magistrados sul-mato-grossenses. Participei por um tempo da Justiça Restaurativa Juvenil e Escolar e serviu sobretudo para mudança de cultura, para implantação de uma cultura de paz, para que as pessoas consigam resolver seus conflitos de maneira organizada, séria. É fundamental que o projeto se espalhe para outras áreas”, disse Roberto.
Katy Braun relatou que teve o privilégio de acompanhar a implantação da Justiça Restaurativa em Mato Grosso do Sul no início e, embora a Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso tenha muitos processos na área cível, onde atua, existem alguns casos em que é possível perceber que, de todas as possibilidades para resolução de conflito, não existe outra melhor que a Justiça Restaurativa.
“Sabemos que existem casos de adoção que não começam no Poder Judiciário e quando os adotantes querem regularizar a situação surgem conflitos com a família biológica, em situações muito desgastantes para as crianças. Em um caso desses, colocamos as duas famílias (biológica e adotante) em um círculo restaurativo e o resultado foi excelente. Percebemos que, ao final, a criança foi a grande vencedora dessa solução de conflito”, garantiu a juíza.
Entre os magistrados convidados estava o juiz José Henrique Kaster Franco, que participou do evento por meio do Microsoft Teams, por estar em Hamburgo, na Alemanha.
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