A Câmara Municipal de Paraíso das Águas-MS regulamentou por unanimidade dos vereadores, na noite desta quarta-feira (9), a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs); a primeira a ser aprovada no município recém-criado, em sessão de abertura do calendário legislativo.
Os mecanismos jurídicos preveem tratamento especial nas compras governamentais, por meio de decretos e editais de licitação, até parcerias com entidades que promovam capacitação do empresariado e a criação da figura do “Agente de Desenvolvimento”, responsável por viabilizar ações de fomento aos pequenos negócios.
Assim como em outras cidades, o Sebrae é o responsável pelo monitoramento das evidências que apontam se as normas previstas de acordo com a Lei Complementar nº 123/06 estão ou não sendo cumpridas. “Parabenizamos a administração pela atitude e visão empreendedora. Isso abre caminho para a inclusão das MPEs no desenvolvimento local e nos permite um ambiente para fomentarmos a regulamentação da lei”, enfatiza Cláudio Mendonça, diretor superintendente da entidade no MS.
Agora, com a inclusão de Paraíso das Águas, 64 dos 79 municípios sul-mato-grossenses possuem a Lei Geral regulamentada e 18 já a implementaram, ou seja, tiraram do papel: Aral Moreira, Aparecida do Taboado, Batayporã, Bodoquena, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Dourados, Inocência, Itaquiraí, Ivinhema, Maracaju, Nioaque, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Sidrolândia e Sonora.
Município caçula
Em 2003, Paraíso das Águas foi emancipado pelo governo do MS, após a realização de plebiscito em Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul, que apontou 96,34% de aprovação, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS).
Mas o decreto de emancipação foi questionado judicialmente pela prefeitura de Água Clara, alegando prejuízo econômico devido à perda de território. O impasse terminou em dezembro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o decreto estadual que dava autonomia à Paraíso das Águas; e a escolha do prefeito e vereadores foi feita nas eleições do ano passado, que elegeram Ivan Xixi como o primeiro líder do município que conta hoje com uma população estimada de 5,2 mil habitantes.
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