MP 905 é tema reunião entre Reinaldo Azambuja e procurador-geral do MPT

O procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, reuniu-se na tarde desta segunda-feira, dia 20 de janeiro, com o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (‎PSDB), para alertar a respeito de profundos retrocessos no espectro trabalhista se a Medida Provisória nº 905/2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo, for confirmada pelo Congresso Nacional e se tornar lei.

Segundo Balazeiro, a Medida Provisória foi instituída pelo Governo Federal para estimular a absorção de jovens entre 18 e 29 anos pelo mercado formal. Porém, promove muitas mudanças nas relações laborais que ultrapassam essa finalidade. Do conjunto de 53 artigos que integram a norma, apenas 19, na análise do procurador-geral do Trabalho, tratam de medidas aptas a fomentar a empregabilidade. Os demais subtraem importantes direitos sociais já alcançados, enfraquecem o papel das entidades sindicais, interferem e dificultam a atuação de instituições como o Ministério Público do Trabalho e criam insegurança jurídica nas relações laborais.

A pauta do encontro chamou atenção para dois pontos da Medida Provisória nº 905, considerados tanto por Balazeiro quanto por Azambuja como deletérios ao fortalecimento estrutural dos estados: a mudança na destinação de indenizações trabalhistas de projetos locais para a Conta Única do Tesouro Nacional e a limitação do tempo de validade dos termos de ajustamento de conduta ao prazo máximo de dois anos, renovável por igual período desde que fundamentado por relatório técnico.

Hoje, a Lei de Ação Civil Pública (nº 7.347/1985) prevê que danos causados por empresas devem ser reparados no local onde a companhia multada atua, beneficiando diretamente a comunidade lesada pelo descumprimento da legislação trabalhista. “Quando o recurso vai para o Tesouro, a aplicação é difusa. Isso viola o objetivo dos acordos firmados com as empresas, que é ofertar uma contrapartida à comunidade prejudicada”, justifica Alberto Balazeiro, em tom crítico.

Ainda sobre a questão, o governador Reinaldo Azambuja lembrou que o Estado de Mato Grosso do Sul recebeu, nos últimos anos, diversas reversões de valores resultantes de multas previstas em ações e acordos trabalhistas, que permitiram o aparelhamento de órgãos como Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. “Vamos fazer um trabalho junto à bancada de Mato Grosso do Sul, para mostrar aquilo que entendemos que é prejudicial aos convênios que temos feito com o Ministério Público do Trabalho”, assegurou.

Também participaram do encontro, que ocorreu na capital Campo Grande, a procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Nery Sá e Silva de Azambuja, e a procuradora do Trabalho Simone Beatriz Assis de Resende.