Um motorista de Mato Grosso do Sul foi condenado à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e ao pagamento de multa, de cinco salários mínimos por carregar grande quantidade de agrotóxico ilegal
Ssgundo o site Midiamax, a decisão é da Décima Primeira Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que confirmou a condenação do homem por importar e transportar o agrotóxico com comercialização proibida no Brasil.
Segundo a denúncia, ele dirigia uma caminhonete, em março de 2020, quando foi abordado por policiais militares na Rodovia MS-162, em Dourados. Na carga, havia 400 quilos de agrotóxicos das marcas Explosion e Apron, de origem chinesa, e 600 litros de agrotóxicos das marcas Fenthrin-25 e Noctur, do Paraguai.
Ele confessou o crime dizendo que receberia R$ 500 para levar a mercadoria até Maracaju a pedido de um indivíduo de identidade desconhecia.
Na Justiça no primeiro grau, houve condenação à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e ao pagamento de multa, de cinco salários mínimos. Ele apelou ao TRF3, que negou o recurso, mantendo a sentença.
“É proibida a comercialização de qualquer agrotóxico sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, seja ele importado ou nacional, uma vez que a Lei 7.802/1989 visa proteger o meio ambiente e a saúde das pessoas que poderiam vir a ser afetadas por esse produto”, afirmou o relator, desembargador federal Hélio Nogueira.
A Lei 7.802/89, que vigorava na época, foi posteriormente revogada. O relator afirmou que o princípio do abolitio criminis não se aplica no caso, porque a Lei 14.785/2023, que revogou a anterior, preservou a criminalização da conduta de importar e transportar agrotóxico não registrados ou não autorizados.
Para o colegiado, a autoria e materialidade foram comprovadas por documentos, testemunhas e confissão do acusado.
Um dos pedidos do réu na apelação era reduzir a multa para um salário mínimo. O desembargador federal Hélio Nogueira manteve o valor de cinco salários mínimos em razão da grande quantidade de mercadoria apreendida, avaliada em R$ 60.909,06.
A decisão facultou o parcelamento da multa, no juízo da execução, de forma que o valor mensal seja compatível com os rendimentos do condenado.
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