Menu
Busca terça, 26 de outubro de 2021
(67) 99257-3397
JUSTIÇA

Criança sob guarda deve ser tratado como filho em plano de saúde

22 setembro 2020 - 18h20Por Da Redação

Um plano de saúde deverá considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pela justiça ao titular do plano. A caracterização equiparada a filho garantiu ao consumidor não ser cobrado a mais pela inclusão no plano de saúde. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por unanimidade de seus membros.

Segundo os fatos narrados no processo, em 2014 o autor ingressou com ação de guarda, a fim de ser considerado guardião definitivo de um recém-nascido, tendo assinado o Termo de Guarda Definitiva em novembro daquele mesmo ano.

O apelado então buscou o ingresso da criança em seu plano de saúde, mas a operadora incluiu-o como agregado, onerando a parcela mensal paga pelo beneficiário. Diante desta atitude, o consumidor apresentou ação judicial requerendo o enquadramento como dependente natural, categoria isenta de aumento no valor do plano.

O plano de saúde alegou que a criança sob guarda não pode ser equiparada à adotada ou à tutelada, de forma que, segundo suas regras, esta pode ser inserida apenas como dependente agregado, mas não como natural, como se filho fosse do titular do plano.

Para o relator do recurso, Des. Geraldo de Almeida Santiago, no caso dos autos deve prevalecer a inteligência do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o qual dispõe que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos do direito, inclusive previdenciários.

“Portanto, considerando que os direitos dos menores mantidos sob a guarda equiparam-se aos dos dependentes naturais, inclusive para fins previdenciários e, tendo em vista que o autor detém a guarda do menor, resta claro o seu direito de incluí-lo no plano de saúde, sem aumentar, no entanto, a contribuição em virtude do número de dependentes”, destacou.

Ainda segundo o desembargador, é irrelevante se a guarda é para fins de adoção ou não, pois a lei não excepciona tal circunstância, de forma que qualquer cláusula contratual ou estatutária nesse sentido é abusiva.

“Sendo assim, logicamente, no conflito entre a norma estatutária e a norma legal protetiva da criança, essa última prevalece, tanto em virtude do critério hierárquico, como em razão do princípio inspirador do art. 33, §3º, do ECA, qual seja, o do superior interesse da criança, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação do magistrado”, concluiu.

Deixe seu Comentário

Leia Também

ALEMS homenageia médicos em sessão solene virtual
RECONHECIMENTO
ALEMS homenageia médicos em sessão solene virtual
Após ser furtado, veículo é encontrado abandonado no centro
DOURADOS
Após ser furtado, veículo é encontrado abandonado no centro
Após denúncias, Guarda localiza maconha na Via Parque
DOURADOS
Após denúncias, Guarda localiza maconha na Via Parque
Aumento de temperatura pode chegar a 2,7 graus no século, alerta ONU
INTERNACIONAL
Aumento de temperatura pode chegar a 2,7 graus no século, alerta ONU
Guarda de Dourados recupera moto furtada na fronteira
POLÍCIA
Guarda de Dourados recupera moto furtada na fronteira
OPORTUNIDADE
Mestrado Acadêmico em Letras da UEMS de Campo Grande esta com inscrições para alunos regulares
CASSILÂNDIA
Mulher causa confusão em bar, corta os punhos, joga sangue em policiais e vai presa
OPORTUNIDADE
Governo abre processo seletivo para contratar analista previdenciário com salário de R$ 4,1 mil
BRASIL
Presidente do TSE volta a defender regulamentação de redes sociais
TRÁFICO
Guarda encontra droga em terreno próximo a Via Parque em Dourados

Mais Lidas

CLIMA
Vendaval atinge Dourados e deixa rastro de destruição
DOURADOS
Namorada posta 'status' de jovem com arma, polícia rastreia carro e prende rapaz
DOURADOS
Três vias de Dourados passam a ser "mão única"
DOURADOS
Mulher "roleta" Weimar, causa acidente e deixa motociclista ferido gravemente