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STF

CNA questiona lei que proíbe pulverização aérea em município da Grande Dourados

10 abril 2020 - 11h15Por André Bento

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a eficácia Lei nº 1087 de 23 de novembro de 2016, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no município de Glória de Dourados.

Essa norma válida para o município sul-mato-grossense foi uma das 15 questionadas pela entidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 667, distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator de outro recurso que versa sobre o mesmo tema, a ADPF 529. Além disso, o ministro Celso de Mello teve prorrogada licença-saúde.

Os municípios alvos do questionamento da CNA estão localizados seis estados brasileiros. Além de Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, e Santa Catarina.

Conforme divulgado pelo STF, a entidade representativa da agricultura e pecuária alega que “as pragas e doenças da lavoura reduzem o volume da produção, causam prejuízos à qualidade dos produtos e podem, em várias situações, ocasionar a morte das plantas e até mesmo do cultivo inteiro dos produtores rurais”.

A partir disso, “argumenta ainda que o uso de defensivos agrícolas é medida importante para evitar o comprometimento das safras e assegurar o fornecimento adequado dos alimentos, principalmente durante a situação atual de enfrentamento ao novo coronavírus”.

“Na ADPF, a confederação sustenta que compete exclusivamente à União dispor sobre a exploração da utilização do espaço aéreo e que a matéria já foi regulamentada por normas federais. Aponta, ainda, violação ao princípio da isonomia, à livre iniciativa e ao direito à liberdade do produtor de explorar sua atividade econômica”, detalha o STF em matéria publicada no site institucional.

Por meio da Instrução Normativa nº 02/2008, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelece que não é permitida “a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população”.

Em junho de 2019, ao divulgar a elaboração de nota técnica em defesa da constitucionalidade da Lei estadual 16.820/2019, que veda a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará, também questionada pela CNA, o MPF (Ministério Público Federal) citou “estudos científicos que demonstram que, nas técnicas de aplicação dos agrotóxicos, parte do produto é desviada do alvo, causando contaminação do solo, da água e do ar, atingindo trabalhadores, moradores, animais e plantas sensíveis a eles”.

“O fenômeno, conhecido como deriva, é maior na pulverização aérea e, devido a ele, a prática já é proibida na União Europeia desde 2009”, detalhou o órgão em seu site institucional.

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