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EXTORSÃO

STF mantém preso servidor público de Dourados condenado após enganar cigarreiros

22 outubro 2020 - 09h12Por André Bento

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter preso o servidor municipal Wellington Jose Carvalho de Almeida, fiscal de posturas em Dourados. Acusado de se passar por policial federal para extorquir cigarreiros, ele foi condenado no dia 23 de janeiro a 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de influência e integração a organização criminosa.

Em sessão virtual de julgamento iniciada no dia 25 de setembro e encerrada em 2 de outubro, a Primeira Turma da Corte, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus pleiteado pela defesa, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio. Houve ressalvas, ainda não detalhadas, dos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Na decisão que indeferiu a liminar, datada de 1º de setembro (relembre), foi descrito o pedido dos advogados de Wellington para revogação da prisão e, sucessivamente, a substituição por custódia domiciliar ou cautelar prevista no artigo 319 do Código Processo Penal. Os defensores argumentaram que ele foi internado entre os dias 19 e 23 de maio 2016 com pneumonia bilateral, motivo pelo qual está inserido no grupo de risco da pandemia do novo coronavírus.

Naquela ocasião, porém, o ministro Marco Aurélio considerou que “o quadro indica estar em jogo a preservação da ordem pública” e “sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada”.

O relator acrescentou que “a crise sanitária ocasionada pela covid-19 é insuficiente a levar ao implemento da medida pretendida”. “Com relação ao argumento sobre o estado de saúde do paciente, existe, no processo, documentação a atestar internação, no ano de 2016, observada pneumonia. Não há notícia, contudo, de estar submetido a tratamento, que este esteja inviabilizado, ou ainda o atendimento impossibilitado de vir a ser realizado no local da custódia”, descreveu.

Servidor estatutário desde janeiro de 2004, esse fiscal de posturas do município lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos consta como licenciado no portal da transparência, com vencimento bruto de R$ 4.780,53 na folha de setembro.

A defesa dele ainda tenta outro HC em tramitação na Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. Nese recurso, por meio do qual os advogados tentam reverter acórdão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o ministro João Otávio de Noronha já negou liminar, em decisão datada de 10 de julho.

Mas há também um habeas corpus criminal concluso para julgamento na 11ª Turma do Tribunal. Nesse processo, no dia 9 de outubro o desembargador José Marcos Lunardelli respondeu a uma consulta recente comunicando deixar de determinar a anotação “de qualquer grau de sigilo no presente feito”.

Wellington Jose Carvalho de Almeida foi preso preventivamente no 26 de fevereiro de 2019, quando a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Nepsis.

Na ocasião, os federais informaram que, inserido num “consórcio de grandes contrabandistas” que criou “sofisticada rede de escoamento de cigarros contrabandeados do Paraguai pela fronteira do Mato Grosso do Sul”, Wellington “identificou a oportunidade de se passar por agente de polícia federal e vender informações aos chefes da máfia dos cigarros sobre possíveis operações policiais, recebendo valores em nome de uma equipe inexistente de policiais federais fictícios, bem como em nome de membros do Poder Judiciário”.

Houve menção até mesmo a registros de solicitação de pagamentos no valor de R$ 1 milhão, para prejudicar o andamento de uma suposta operação policial fake, inventada pelo falso policial e que sequer existiu.

Também no TRF 3, uma apelação criminal movida por acusado de integrar a quadrilha de contrabando de cigarros tenta anular todo o processo resultante da Operação Nepsis. A tese central é que Wellington atuou de forma ilegal como informante dos federais.

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