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REGIÃO

PMA de Coxim doa 47 quilos de pescado a casa que cuida de idosos

17 novembro 2020 - 21h05Por Da Redação

Policiais Militares Ambientais de Coxim realizaram na tarde desta terça-feira, dia 17 de novembro, a doação para o Lar do Idosos da cidade, de 47 quilos de pescado apreendidos com um infrator preso quando pescava na cachoeira das Palmeiras hoje pela manhã.

O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas.

Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública.

No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.

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