Sete pessoas suspeitas de envolvimento no suposto esquema de venda de sentenças no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) chegaram a ter os pedidos de prisão preventiva feitos pela PF (Polícia Federal), mas indeferidos pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Falcão, após recomendação do MPF (Ministério Público Federal).
Entre eles estava o desembargador aposentado Júlio Roberto Siqueira Cardoso e o conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), Osmar Domingues Jeronymo, este afastado do cargo por 180 dias.
As medidas constam em processo resultante na Operação Ultima Ratio, desencadeada nesta quinta-feira (24/10) por servidores da Receita e Polícia Federal, culminando no cumprimento de 44 mandados de busca e apreensão e o afastamento de cinco magistrados do TJMS.
Conforme o documento que o Dourados News teve acesso, além de Júlio e Osmar, também houve pedidos de prisão preventiva por parte da PF contra Diego Moya Jeronymo e Danillo Moya Jeronymo, que possuem parentesco com o conselheiro afastado, o advogado Felix Jayme Nunes da Cunha, Percival Henrique de Souza Fernandes e Everton Barcellos de Souza.
Todos eles foram indeferidos pelo ministro Francisco Falcão, acatando recomendação do MPF.
“(...) a medida extrema de prisão não deve ser adotada nesse momento, já que, por ora, há outras medidas cautelares capazes de atingir a mesma finalidade, com menor ônus. Além do mais, a efetivação de prisões cautelares nesse momento imporia a necessidade de conclusão das apurações, com oferecimento de denúncia, em prazo exíguo. O atendimento desse prazo é praticamente impossível, dada a necessidade de finalização das diligências, inclusive com procedimentos demorados de extração e análise de dados, a desaconselhar a adoção da prisão”, aponta o Ministério Público.
Já em outra decisão dentro do mesmo processo, o ministro do STJ autoriza o cumprimento dos mandados de busca e apreensão em vários endereços localizados em Campo Grande, Cuiabá (MT) e Brasília (DF).
“Nesse contexto, está autorizada, a apreensão de agendas (inclusive de anos anteriores), documentos, rascunhos ou demais documentos congêneres; decisões, contratos de prestação de serviços, notas fiscais, planilhas de custos contabilizados, recibos, comprovantes de depósito ou de transferências bancárias, entre outros documentos comprobatórios de pagamentos de vantagens financeiras, como qualquer escrito que relacione alguém a um valor; comprovantes de depósito ou de transferências bancárias, procurações, contratos de promessa e de compra e venda de bens, Certificados de Registro e Licenciamentos de Veículos, escrituras públicas, entre outros documentos indicativos dos destinos dos valores; além de mídias de armazenamento (pen drive, HD EXTERNO, notebook, HD CPU) e aparelhos de telefone, com arquivos importantes à investigação”, diz a decisão, que envolve além dos sete nomes citados acima, outras pessoas investigadas e alvos da operação.
Durante o cumprimento das determinações nesta manhã, foram apreendidos em torno de R$ 2,7 milhões [em cédulas de real e dólar], armas, munições, veículos e outros bens.
“Com essas apreensões feitas, o trabalho investigativo vai ser aprofundado em todo esse material para que se busque a verdade de forma técnica e com elementos concretos”, afirmou o adjunto da Receita Federal Henry Tamashiro de Oliveira nesta tarde, em vídeo encaminhado à imprensa.
Operação
Nesta quinta-feira (24/10) foram cumpridos pela PF (Polícia Federal) e RFB (Receita Federal do Brasil), 44 mandados de busca e apreensão nas cidades de Campo Grande, Cuiabá (MT), Brasília (DF) e São Paulo (SP) com objetivo de investigar possíveis crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
Cinco desembargadores do órgão também acabaram afastados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
São eles Marco José de Brito Rodrigues, Vladimir Abreu da Silva, o presidente Sérgio Fernandes Martins, Alexandre Aguiar Bastos e Sideni Soncini Pimentel, eleito há poucos dias para comandar o Tribunal a partir do ano que vem.
Além do afastamento, os magistrados alvos da ação serão monitorados por tornozeleiras e não poderão se comunicar com servidores investigado ou acessarem as dependências do Tribunal de Justiça.
Origem
De acordo com a investigação a operação desencadeada nesta quinta é fruto dos trabalhos de apuração que se iniciaram a partir da apreensão de documentos durante a Operação Mineração de Ouro, deflagrada em 2021, envolvendo conselheiros do TCE-MS.
A mesma investigação levou a uma segunda fase ocorrida em dezembro do ano seguinte, denominada Terceirização de Ouro, resultando no afastamento na época de três conselheiros.
Em julho deste ano, a Polícia Federal cumpriu novos mandados na terceira etapa da mesma apuração, denominada ‘Casa de Ouro’.
O que diz o TJMS?
Em nota publicada nesta manhã pela vice-presidência, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) cita ainda não ter acesso ao processo, além de não realizar, no momento, qualquer juízo de culpa aos envolvidos.
“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vem comunicar ao público que o Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de investigação que corre naquela Corte, ainda sigilosa, determinou medidas direcionadas exclusivamente a alguns Desembargadores, magistrado e servidores deste Tribunal, as quais estão sendo regularmente cumpridas, sem prejuízo a quaisquer dos serviços judiciais prestados à população e que não afetam de modo algum os demais membros e componentes da Justiça sul-mato-grossense. Os investigados terão certamente todo o direito de defesa e os fatos ainda estão sob investigação, não havendo, por enquanto, qualquer juízo de culpa definitivo”, diz o material divulgado.