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Lei autoriza polícia de MS usar armas apreendidas

02 abril 2004 - 09h33

Agora é lei. O projeto apresentado pela deputada estadual Simone Tebet, líder da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa, que autoriza o uso, pelas polícias Civil e Militar de Mato Grosso do Sul, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça tornou-se lei nº 2.786, já publicada no Diário Oficial.A nova lei pode ser um novo caminho para facilitar o aparelhamento das polícias Civil e Militar em Mato Grosso do Sul, que poderá utilizar armas de fogo apreendidas com bandidos e à disposição da Justiça. "A legislação federal em vigor será respeitada e a utilização das armas será feita de acordo com a conveniência e regulamentação do Executivo estadual. Contudo, sabe-se que o governo do Estado enfrenta dificuldades no que tange aos gastos públicos e, as verbas que a secretaria de Segurança Pública utilizaria para melhor armar seus policiais poderiam ser direcionadas para outras prioridades", disse a deputada, comemorando a conquista.Simone lembra ainda que se excluem do projeto as armas de uso exclusivo das Forças Armadas e as armas apreendidas poderão ser entregues ao Executivo estadual somente depois que a Justiça determinar (e findos todos os recursos) ao proprietário da arma que o bem seja entregue definitivamente. "Durante o recesso parlamentar, visitei muitas cidades no interior e posso garantir que a questão da segurança é um dos fatores que mais preocupam a população. Sendo assim, por que não aproveitarmos as armas em boas condições para equipar melhor os policiais responsáveis por garantir a segurança do cidadão?", concluiu a parlamentar. 

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