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Justiça decide que "bico" de policial é legítimo

08 setembro 2005 - 11h54

Se os requisitos previstos na CLT foram atendidos, é legítimo admitir vínculo de emprego entre um policial militar e uma empresa privada. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve decisão que condenou uma rede de supermercados a pagar direitos trabalhistas a um PM que, durante quase um ano e meio, trabalhou para o grupo em Salvador (BA). Na prática, a decisão legitima, em termos trabalhistas, o chamado "bico", ou seja, o trabalho do policial fora da corporação, geralmente como segurança privado. Na função de "segurança policial", o trabalhador prestou serviços de julho de 1998 a janeiro de 2000, e logo depois ajuizou reclamação trabalhista visando ao reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas daí decorrentes. A Vara do Trabalho de Salvador julgou improcedente a reclamação, por considerar que a Lei Organizativa da Polícia Militar da Bahia prevê dedicação integral de seus quadros, que estão proibidos de exercer cargo, função ou atividade correlata ou de natureza. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, ao julgar recurso ordinário do policial contra a decisão, entendeu que o vínculo de emprego estava caracterizado. O contrato de trabalho "teve objeto lícito, prestação de serviço não eventual, remuneração e fixação de horário". Além disso, observou que "serviço de segurança é imperativo à atividade da empresa". É importante notar que, apesar da decisão ser favorável à caracterização do vínculo de emprego, ela não evita que o policial venha a ser punido pela corporação por desrespeitar seu regulamento, trabalhando fora de suas atribuições. Ou seja, o PM deverá receber direitos trabalhistas pelo "bico" que exerceu, mas poderá ser punido profissionalmente por ele - esta seria uma decisão interna da polícia.  

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