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CORUMBÁ

Dono de restaurante com 230 kg de pescado ilegal é autuado pela PMA

13 dezembro 2017 - 14h20Por Guilherme Pires

O proprietário de um restaurante em Corumbá, foi multado em R$ 5.700 ontem (13), depois de Policiais Militares Ambientais realizarem fiscalização de controle de estoque de pescado, durante a operação piracema e encontrar e apreender 230 kg de pescado sem origem. O pescado da espécie cachara, jaú e pintado, cortado em filé, estava armazenado na câmara frigorífica de um restaurante da cidade. 

Os peixes serão doados para instituições filantrópicas.

Fiscalização de controle de estoque

O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado é realizado, para evitar que peixarias, ou outros estabelecimentos adquiram pescado irregular, evitando assim, a captura nos rios, pois se não há para quem vender, certamente o pescador não irá capturar peixe neste período. Dessa forma, torna-se um tipo de prevenção.

Embora não seja crime ambiental, o Decreto 6.514/2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais prevê penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive, apreensão de todo o produto (artigo 35 inciso VI), mesmo que o pescado seja legal. 

O simples fato de não declarar causa a apreensão e multa. A multa vai de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20, por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

 

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