Desequilíbrio econômico compromete segurança jurídica

"O caixa não conhece o Direito." Esta foi a frase usada pelo economista Delfim Netto para sintetizar seu entendimento de que por questões econômicas o Estado brasileiro atropela princípios constitucionais, contribuindo para a insegurança jurídica dos contratos com o setor privado. Ele participou do debate que aconteceu logo após a entrega do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas promovido pela Fundação Getúlio Vargas, ao lado dos juristas J.J. Gomes Canotilho e Ives Gandra Martins e de Jorge Rendo, diretor de Relações Internacionais do jornal El Clarín.

O evento, intermediado pelo jornalista William Waack, buscou ampliar o debate sobre a segurança jurídica nas relações entre o Estado e o setor privado, especialmente com relação aos contratos administrativos e o seu papel como indutor dos avanços econômicos e sociais. Um consenso entre os debatedores foi de que o principal problema a ser enfrentado quando se trata do setor privado com a administração pública é a busca de uma estabilidade das relações jurídicas.

Para o constitucionalista J. J. Canotilho, a segurança jurídica e proteção da confiança andam estreitamente associadas, "a ponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica tem relação com elementos objetivos da ordem jurídica — garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito — enquanto a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, como a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos".

Segundo Delfim Netto, o Estado sempre tem a intenção de honrar os seus contratos, mas que isto pode ser deixado de lado diante de outros interesses, como o interesse social. Para ele, o maior problema está em identificar quando o Estado realmente suspende um contrato por justas razões e quando isto se dá por interesses daqueles que estão no poder.

Com relação a este quesito, Delfim Netto enalteceu o trabalho do Supremo Tribunal Federal que "atua com autonomia, e faz Justiça sem medo da voz do povo", disse ele, ao se referir à competência que o Judiciário tem para processar a legalidade dos atos da administração pública, a constitucionalidade de tributos, entre outros temas.

Já o português J. J. Canotilho disse que, apesar de concordar com Delfim Netto, vê com preocupação o ativismo judicial. Segundo ele, um dos pontos mais importantes da Constituição brasileira de 1988 é a divisão dos poderes, e que este ativismo acaba fazendo com que o Supremo, por vezes, faça o papel do Poder Legislativo. "A sua atuação consiste na interpretação da lei. Sendo assim, após a interpretação da norma, o Judiciário diz o que é ou não legal, o que não deixa de ser uma conduta legislativa. Por isso, não vejo o ativismo do Judiciário com tão bons olhos."

Ao endossar as palavras de Delfim Netto, com relação ao peso que a máquina estatal tem no bolso dos brasileiros, o tributarista Ives Gandra Martins disse que o Estado não entende bem o seu papel. "Ele sacrifica a classe média com impostos ao invés de exercer seu papel de fomentar a economia privada", afirmou.

Delfim Netto disse ainda que, não existe um mercado forte sem um Estado forte por trás. A afirmação foi ratificada por Gandra, ao dizer que a administração pública precisa cumprir com a sua função social e indutora da economia.

Para contextualizar as alegações de Delfim Netto e Ives Gandra, o diretor de Relações Internacionais do jornal El Clarín, Jorge Rendo, disse que a Argentina viveu recentemente uma ruptura institucional em virtude do cenário econômico. Ele relatou que durante a crise de 2002, em que a Argentina, além de fazer um boicote internacional das dívidas, sequestrou o dinheiro da população, uma das principais preocupações do presidente Néstor Kirchner era enfraquecer o Judiciário, pois, este poderia revogar os seus atos. O jornalista ressaltou a importância da divisão dos poderes e a busca pelo fortalecimento das instituições em momentos de crise econômica.

Para Delfim Netto, um dos grandes problemas desta discussão é que a Constituição acabou por criar um Estado que não cabe dentro do PIB brasileiro. "Temos a única Constituição no mundo que garante saúde e educação gratuita a todos, talvez seja por isso que ela não funciona", brincou o economista.

Com informações do repórter Rogério Barbosa, de Brasília