O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) está otimizando o trabalho de ressocialização de internos do regime aberto na Capital. A Casa do Albergado de Campo Grande, unidade penal destinada a internos do regime aberto está funcionando em novo endereço, na Vila Sobrinho. A decisão pela escolha do local na área urbana da cidade, assim como as providências para a instalação foram feitas com o conhecimento prévio da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande e atende a exigência da Lei de Execução Penal (LEP).
O novo estabelecimento penal substitui a unidade que funcionava na Rua Rui Barbosa, no Bairro São Francisco, em prédio alugado, onde o regime aberto era cumprido. O novo espaço, além de ser um prédio próprio do governo do Estado conta com mais estrutura para ações de ressocialização e segurança para o alojamento dos internos. “Todo o ambiente foi adaptado para receber os internos de forma digna e segura. Os internos estão na última fase de ressocialização para receber o livramento condicional e voltar à sociedade”, afirmou o diretor-presidente da Agência de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), coronel Deusdete Oliveira.
O regime aberto é um dos mais leves regimes prisionais, representando, praticamente, a fase final do cumprimento de pena do sentenciado. É exigência desse regime que o reeducando esteja trabalhando. A unidade penal recebe o nome de “Casa do Albergado” por que funciona exatamente como um albergue, sendo utilizada para o pernoite dos internos, conforme prevê a LEP, servindo como um ponto de apoio para maior controle desse cumprimento da pena.
Nesta fase de cumprimento da pena, o reeducando já passou pelos demais regimes, demonstrando ter condição ou não de readaptação à sociedade. Conforme o diretor-presidente da Agepen, o prédio da unidade está sendo totalmente adequado para garantir total segurança no abrigo desses internos. “Para ter o maior controle de segurança, vamos contar com a fiscalização do Patronato Penitenciário, da Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário [GISP] e ainda de rondas constantes da Polícia Militar. Além disso, cada interno terá sua carteirinha de identificação para que o policial durante eventuais abordagens faça o controle do seu horário, endereço de trabalho, entre outras informações”, informou.
####Regime Aberto
Mato Grosso do Sul é um dos poucos estados do país que atendem essa previsão da LEP quanto ao cumprimento do regime aberto em Casa do Albergado; na maioria dos estados essa fase da execução da pena é cumprida em regime domiciliar.
Todas as ações desenvolvidas na unidade penal são acompanhadas e fiscalizadas pelo juiz corregedor da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, Albino Coimbra Neto, e pelo Ministério Público. “Nós estivemos no local e aprovamos a estrutura física. O prédio oferece boas condições de higiene e é bem ventilado”, afirmou Albino Coimbra Neto.
Sobre o novo endereço, o juiz destaca principalmente a localização que é uma região cercada por órgãos da polícia e que facilita o acesso dos internos aos trabalhos. “O prédio é de fácil acesso ao transporte coletivo. A condição dos internos do regime aberto é que estejam trabalhando e a lei determina que seja numa área urbana”, completou. A região da Vila Sobrinho conta com o prédio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) e a sede da Polícia Federal.
Com informações da Agepen/Bianca de Freitas Caruso
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