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Zeca veta projeto que prevê controle de empresas de segurança

21 setembro 2004 - 11h05

O governador Zeca do PT publicou, na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, veto total ao projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que regulamenta a fiscalização e o controle da prestação de serviços e fornecimento de sistemas eletrônicos de segurança em Mato Grosso do Sul. No entender do governador o projeto de lei é “inconstitucional”, uma vez que afronta artigos da Constituição Federal, e “ilegal”, pois fere Lei Complementar Federal que trata do assunto.Ainda segundo o veto de Zeca do PT, o projeto “usurpa a competência da União, na medida em que adentra a matéria relativa ao comércio e ao dispor sobre a constituição, estruturação, registro, bem como a forma de realização do serviço prestado pelas empresas de sistema de segurança, contrariando texto constitucional federal que prescreve a competência privativa da União para legislar sobre normas comerciais”. De acordo com o veto, a proposta tolhe também um dos princípios gerais da atividade econômica, o da livre concorrência, ao limitar a prestação de monitoramento somente pelas empresas estabelecidas no Estado.Entenda o projetoSegundo o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Waldir Neves (PSDB), a empresa de segurança privada deverá ter o registro, solicitado por escrito, nos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e também na Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública. Somente depois disso, a Secretaria expedirá, em até 30 dias, o certificado de regularização que autorizará a empresa a desempenhar as atividades por até 1 ano.Mas as exigências não param por aí. As empresas terão que ter instalações adequadas e dotadas de plano de segurança de instalações com controle de acesso, sistema de alarme, barreiras perimétricas de proteção, sala de controle de operações com linha telefônica exclusiva, funcionamento ininterrupto por 24 horas todos os dias da semana, e possuir um sistema que garanta o fornecimento de energia por no mínimo 8 horas em casos de interrupções do fornecimento, além de estar devidamente registrada no Crea/MS (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul).A empresa que, mesmo se enquadrando às condições exigidas, causar algum dano irreparável ao consumidor, comprovado, perderá o certificado de regularização. O projeto prevê ainda a criação de uma comissão consultiva permanente, coordenada pelo representante da Secretaria Estadual de Justiça e segurança Pública, para discutir os assuntos relacionados à prestação desses serviços, e se reunirá pelo menos uma vez a cada seis meses. 

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