Zeca sanciona lei que proíbe desmatamento no Pantanal

O governador Zeca do PT sancionou lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul que proíbe desmatamento na planície pantaneira. O texto da lei foi publicado no Diário Oficial do Estado na edição desta quinta-feira, dia 28 de dezembro.

Segundo a lei, “fica proibido o desmatamento na área da planície pantaneira alagável, com cota de altitude menor ou igual a 150 metros, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 12 meses a contar da vigência da presente Lei e suspenso, por igual período, todo pedido de autorização ambiental, para essa finalidade, sem prejuízo dos processos já protocolados, em andamento ou já aprovados pelo Instituto de Meio Ambiente Pantana – IMAP”.

Para efeitos da aplicação da lei, “entende-se por desmatamento toda atividade de corte raso, exploração ou supressão da cobertura vegetal nativa”.

A lei prevê que o governo deve constituir uma comissão de estudos e apoio ao Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) “para planejar e propor políticas públicas de proteção e conservação adequadas ao Pantanal sul-mato-grossense, contando com a participação dos poderes públicos, das instituições de ensino superior, dos órgãos de pesquisa, das entidades do setor produtivo, das entidades ambientalistas e das entidades ligadas às áreas técnicas”.

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, por meio do Instituto de Meio Ambiente Pantanal - IMAP e da Polícia Militar Ambiental - PMA, de fiscalizar e autuar os infratores, informando o Ministério Público, para fins de requisição de inquérito policial, instauração de inquérito civil e de ação penal e civil pública.