O deputado estadual Zé Teixeira (PFL) defendeu ontem, uma ampla campanha educativa para orientar o produtor de gado bovino sobre como proceder na emissão de notas na comercialização do produto dentro Estado. O deputado explica que hoje o produtor que vende o boi magro dentro do Estado é isento da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mas a falta de informação está prejudicando muitos, principalmente na hora em que eles vão dar baixa na inscrição estadual. "Por lei, o produtor que vende o boi magro dentro do Estado, apesar de isento, é obrigado a emitir a nota fiscal, até para efeito contábil da Secretaria de Receita e Controle, sob pena perder a isenção e ser multado em 150% caso não proceda desta forma, mas o que está faltando é uma grande campanha de divulgação, mesmo porque muitos produtores se esquecem dessa obrigação e é multado", justifica Zé Teixeira. Nesse caso, segundo ele, o Estado poderia investir no setor por meio de informes publicitários e campanhas educativas como forma de orientar e esclarecer a classe produtora dessa obrigatoriedade da emissão da nota fiscal. Zé Teixeira lembra que se o governo estadual firmou convênio em julho deste ano, por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e vegetal (Iagro) e da Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (Funar) destinado a realização de cursos, palestras encontros a fim de manter os produtores informados sobre suas obrigações legais nas áreas de defesa e vigilância sanitária, poderia da mesma forma, investir em campanhas que venham facilitar a vida de quem comercializa o gado magro dentro do Estado. Desproporção Zé Teixeira, líder da bancada ruralista na Assembléia Legislativa, questiona também o que chama de desproporcional o valor pago na multa pela não emissão da nota fiscal na comercialização do gado magro. O deputado exemplifica que um produtor teve de recolher multa de R$ 6.359.000,00 quando o tributo era de apenas R$ 1.350,00, conforme atesta auto de infração. Segundo ele, além de não gerar prejuízo nenhum para os cofres do Tesouro, já que o gado comercializado não saiu do Estado, o governo também pode ser considerado omisso porque não fiscaliza. "Em nosso entendimento, a omissão na emissão da nota fiscal não causa perda de arrecadação", disse.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Pistoleiros atacam casa de comerciante em Pedro Juan Caballero
Projeto apresenta curta temporada de espetáculo De Pai pra Filho
Advogada envolvida em resgate do PCC vai para prisão domiciliar
POLÍTICAEleições 2022: restam 2 dias de prazo para solicitar voto em trânsito
Casa fica destruída por incêndio causado por queda de raio
TJ/MS disponibiliza nova edição da Revista Trimestral de Jurisprudência
CAMPO GRANDEIdentificação de homem assassinado e que teve corpo queimado com óleo pode levar 10 dias
ELEIÇÕES 2022TSE autoriza que mais militares façam inspeção das urnas
COSTA RICAAdolescentes denunciam servidor por assédio sexual em prefeitura
NÚMEROS DA PANDEMIAMédia de mortes por Covid volta a cair após 29 dias de estabilidade
Mais Lidas
Passageiro tem corpo dilacerado ao cair de moto e ser atropelado por carreta
Mulher é esfaqueada por vizinho por se recusar a emprestar carregador
Funcionário de companhia de água encontra feto de bebê em esgoto
