O deputado estadual Zé Teixeira (PFL) defendeu ontem, uma ampla campanha educativa para orientar o produtor de gado bovino sobre como proceder na emissão de notas na comercialização do produto dentro Estado. O deputado explica que hoje o produtor que vende o boi magro dentro do Estado é isento da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mas a falta de informação está prejudicando muitos, principalmente na hora em que eles vão dar baixa na inscrição estadual. "Por lei, o produtor que vende o boi magro dentro do Estado, apesar de isento, é obrigado a emitir a nota fiscal, até para efeito contábil da Secretaria de Receita e Controle, sob pena perder a isenção e ser multado em 150% caso não proceda desta forma, mas o que está faltando é uma grande campanha de divulgação, mesmo porque muitos produtores se esquecem dessa obrigação e é multado", justifica Zé Teixeira. Nesse caso, segundo ele, o Estado poderia investir no setor por meio de informes publicitários e campanhas educativas como forma de orientar e esclarecer a classe produtora dessa obrigatoriedade da emissão da nota fiscal. Zé Teixeira lembra que se o governo estadual firmou convênio em julho deste ano, por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e vegetal (Iagro) e da Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (Funar) destinado a realização de cursos, palestras encontros a fim de manter os produtores informados sobre suas obrigações legais nas áreas de defesa e vigilância sanitária, poderia da mesma forma, investir em campanhas que venham facilitar a vida de quem comercializa o gado magro dentro do Estado. Desproporção Zé Teixeira, líder da bancada ruralista na Assembléia Legislativa, questiona também o que chama de desproporcional o valor pago na multa pela não emissão da nota fiscal na comercialização do gado magro. O deputado exemplifica que um produtor teve de recolher multa de R$ 6.359.000,00 quando o tributo era de apenas R$ 1.350,00, conforme atesta auto de infração. Segundo ele, além de não gerar prejuízo nenhum para os cofres do Tesouro, já que o gado comercializado não saiu do Estado, o governo também pode ser considerado omisso porque não fiscaliza. "Em nosso entendimento, a omissão na emissão da nota fiscal não causa perda de arrecadação", disse.
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