Ontem o deputado estadual Waldir Neves (PSDB), deu entrada no Tribunal de Justiça com o mandado de segurança, que tem como relator o desembargador Divoncir Schareiner Maran, solicitando a anulação de todos os atos das comissões permanentes da Assembléia Legislativa.
Segundo o parlamentar o regimento interno da Assembléia, em seu artigo 50, determina que qualquer mudança deve ser publicada com devida antecedência no Diário Oficial e só podem ser efetivadas depois de decorridas no mínimo cinco sessões.
Waldir decidiu pedir esta interferência de outro poder no Legislativo após ter recebido um comunicado do presidente da Assembléia, Ary Rigo (PDT), que negou sua solicitação de que fossem declarados nulos todos os atos do atual presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Antonio Carlos Arroyo, uma vez que este encontra-se ilegal.
O líder tucano questiona a eleição dos presidentes das comissões permanentes sem a participação da oposição, pois o deputado Ary Rigo considerou legal o ato, porque cada comissão estava composta por quatro dos cinco membros. Apenas a oposição não tinha indicado o seu representante. Portanto, entendeu que o presidente foi escolhido pela maioria absoluta dos integrantes das comissões.
A CCJ era presidida pelo tucano Roberto Orro (PSDB) e depois das trocas de partidos, que mudaram a correlação de forças políticas, acabou nas mãos de Antonio Carlos Arroyo. “Tudo o que foi feito fere o regimento interno e o presidente da Assembléia não acatou o meu questionamento, resolvi apelar para a justiça para mudar esta situação”, concluiu Waldir Neves.
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