Viúvo tem direito a parte de herança, decide STJ

Pelo usufruto vidual, é direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido.

O entendimento é do vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Gomes de Barros, que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo espólio de N.M.J, que pretendia impedir que o viúvo desfrutasse da herança.

Usufruto vidual é o direito que se dá ao cônjuge viúvo, se o regime de bens não era o da comunhão universal, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido se houver filhos, ou à metade se não houver filhos.

No agravo regimental, foi alegado que o direito ao usufruto vidual está condicionado à inexistência de meação, herança ou legado deixado pelo falecido cônjuge e que a agravada recebeu, por testamento, legado de alto valor econômico.

Fundamentado na jurisprudência do STJ, o ministro Humberto Gomes de Barros considerou que o usufruto vidual independe da situação financeira do cônjuge sobrevivente e da existência de sucessão testamentária e, dessa forma, negou provimento ao agravo regimental.