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Vetado projeto que regulamentava exibição de materiais eróticos

21 janeiro 2010 - 12h05

O prefeito de Campo Grande vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que estabelece limites a exibição de produtos e materiais eróticos e pornográficos. O projeto foi apresentado pelo presidente da Casa, vereador Paulo Siufi (PMDB) e aprovado no dia 22 de dezembro. O projeto determina que estabelecimentos comerciais, que exibem e comercializam produtos e materiais eróticos e pornográficos, deverão adotar medidas restritivas à visualização dos mesmos, exclusivamente ao público específico.
Segundo a proposta, os cinemas ou salas de espetáculos, exibidores de filmes considerados pornográficos, para veiculação publicitária dos referidos filmes, deverão manter área interna e reservada, não sendo permitidas propagandas internas de materiais eróticos e pornográficos quando o mesmo cinema estiver exibindo na mesma sala,em horários alternados, filmes infantis, ou por onde transitem obrigatoriamente crianças ou menores de 18 anos.
Na justificativa para vetar o projeto, o prefeito alega que a proposta não está atendendo a qualquer determinação constitucional ou legal concorrente ou supletiva, invadindo a competência da União para legislar, merecendo, por isso, veto integral.

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