A Comissão Especial que analisa os repasses das prefeituras para as câmaras de vereadores aprovou hoje (10) a Proposta de Emenda Constitucional que tira dinheiro da Assistência Social (creches, idosos), da Saúde (PSF, SUS) e da Educação (Fundef, Merenda Escolar, Transporte Escolar) para despesas dos legislativos municipais. Os esforços da CNM junto ao Governo e junto à Comissão Especial foram insuficientes para barrar essa manobra que ameaça os já reduzidos recursos dos municípios. Caso a proposta seja aprovada no plenário da Câmara, os prefeitos ficam obrigados a repassar um valor entre 5% e 8% (dependendo da população do município) da receita corrente líquida dos municípios, o que significa reduzir ainda mais a quantidade de recursos que garantem áreas fundamentais, como a manutenção de creches municipais e os salários dos professores da rede pública. Caso não repassem esses percentuais até o dia 20 de cada mês, os prefeitos poderão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por crime de responsabilidade.Confira aqui o percentual que as prefeituras terão de repassar às Câmaras de Vereadores, de acordo com o número de habitantes do município:- 8% para municípios com população de até 100 mil habitantes. - 7% para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes. - 6% para municípios com população entre 300 mil e 500 mil habitantes. - 5% para municípios com população acima de 500 mil habitantes. A proposta ainda será votada no plenário da Câmara. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta para prejuízo que a medida poderá trazer para a vida do cidadão, caso seja aprovada. "As câmaras de vereadores já têm os repasses elevados na medida em que os municípios aumentam suas receitas tributárias, através das mobilizações em Brasília e com o apoio do governo federal; agora, tirar do social, da saúde e da educação para passar para os vereadores é uma incoerência", criticou Ziulkoski. A articulação dos prefeitos, agora, deve ser no plenário da Câmara dos Deputados. "Tenho certeza de que a maioria dos deputados vai ter o entendimento do erro cometido pela comissão especial, ao aprovar a proposta", afirmou o presidente da Confederação. A Coordenação de Assuntos Parlamentares da CNM começa na próxima semana um trabalho de corpo-a-corpo junto aos 513 deputados federais para que o projeto seja rejeitado no plenário. Mas o trabalho dos prefeitos junto aos parlamentares de sua região é fundamental nesta mobilização.
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