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Vereador faz esclarecimento sobre Lei do Comércio

15 agosto 2001 - 16h12

O vereador Walter Hora (PPS), distribui panfletos com explicações sobre a aplicação da Lei n.º 2.414, a respeito do horário de funcionamento do comércio de Dourados.
Ele esclarece que a Lei aprovada nunca teve a intenção de proibir a abertura do comércio aos sábados à tarde, visto que vários segmentos do comércio têm horário livre e os que não têm horário totalmente livre, estão autorizados a funcionar de segunda à sexta-feira das sete às vinte e duas horas e aos sábados das sete às vinte horas, com autorização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, desde que sejam respeitadas a Legislação Trabalhista e as Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho.
O parlamentar informa ainda que matérias pagas divulgadas nos últimos dias nos meios de comunicação, com informações destorcidas, têm o propósito de deturpar a Lei e indispor a população com o Legislativo que aprovou a referida Lei.

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