O governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, sancionou a Lei 3.305, de 8 de dezembro de 2006, que torna obrigatória a divulgação pela internet dos valores distribuídos pelo Estado a hospitais e postos de saúde do Estado, oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do orçamento estadual.
Esta lei, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, foi proposta pelo deputado estadual Maurício Picarelli (PTB). Conforme o artigo 2º, a publicação deverá ocorrer nos primeiros 10 dias do mês subsequente ao repasse, contendo o vlaor por hospital ou posto de saúde e a fonte do custeio, conforme seja de recurso orçamentários próprios ou do SUS.
O objetivo da proposta é dar mais transparência à aplicação dos recursos públicos na área de saúde e permitir a fiscalização pela comunidade
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