O deputado federal Vander Loubet (PT-MS), relator da Medida Provisória 161 que regulamenta a redistribuição dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), adotou no seu projeto de lei de conversão um dispositivo legal que autoriza o repasse direto da parcela de 25% dos Estados para os municípios. O texto original da MP determinava que esse repasse dependeria da aprovação de uma lei federal, o que, na prática, inviabilizaria a utilização do dinheiro por parte das prefeituras durante este ano."È uma grande vitória dos municípios, que terão direito a novos recursos para obras de recuperação de estradas e implantação de programas de conservação do meio ambiente", festejou Vander, após reunião na manhã de ontem, com a liderança do Governo na Câmara. De acordo com avaliação feita pelo vice-líder, deputado Luizinho, a disposição do Governo é votar nas próximas horas uma série de oito medidas provisórias que estão trancando a pauta da Câmara, entre elas a MP da Cide.Por volta das 11 horas de hoje, o deputado Vander Loubet participou de uma reunião com o líder do Governo, Miro Texeira , o deputado Eliseu Resende (PFL/MG) - representante dos Governadores - e técnicos da Casa Civil da Presidência da República. Foi feita uma última tentativa de se fechar um acordo em torno do projeto de conversão que será defendido em plenário pelo relator da MP. Baseado em um parecer jurídico da Casa Civil, o vice-líder, professor Luizinho, anunciou que o Governo estava impedido de atender às duas últimas reivindicações defendidas pelos Governadores: a revisão da desvinculação de 20% de receita global (DRU) e a alteração do contrato de renegociação das dívidas de Estados e Municípiospara que as verbas da Cide não entrem no cálculo da receita líquida corrente.No tocante à DRU, o Governo alega que com a aprovação da reforma tributária foi permitida a desvinculação de parte da contribuição e vincular 100% - como pleiteiam os Governadores - seria inconstitucional. No tocante ao pedido de a receita da Cide não incidir sobre a receita líquida dos Estados, o Governo avalia que a mudanças nos contratos de renegociação da dívida é prerrogativa exclusiva do Senado.Sobre os critérios de distribuição dos recursos da Contribuição, Vander Loubet avisou que não pretende promover modificações. Dessa maneira, a partilha seguirá os seguintes critérios: 40% pela extensão da malha rodoviária pavimentada; 30% pelo consumo médio dos combustíveis; 20% de acordo com a população; e 10% de repasse linear entre os Estados. Os governadores querem ainda que a MP tenha eficácia a partir do dia primeiro de janeiro de 2004. Esta questão ainda está sendo examinada pelo relator e pela Casa Civil.
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