A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) tem reunião marcada com transportadores de turismo no próximo dia 17, para esclarecer sobre a fiscalização do setor, assumida pelo órgão em maio deste ano, e ouvir reivindicações dos empresários. Ao contrário do que alguns transportadores alegam, o trabalho de fiscalização não é fruto de burocracia, mas do cumprimento da legislação. “Assim como o transporte regular, o frete de turismo tem regras que devem ser cumpridas, como a emissão de documento fiscal e a retirada de autorização na Agepan a cada prestação de serviço”, lembra o diretor-presidente da agência, Anízio Tiago. Ele ressalta que, com a contratação de novos fiscais aprovados em recente concurso, a agência reforçou o controle sobre o bom andamento do serviço e vem, gradativamente, exigindo que a lei do setor seja efetivamente cumprida. “A exigência do cumprimento das regras legais não representam transtorno algum ao passageiro. Ao contrário, é uma segurança de que ele está pagando por um serviço fiscalizado, do qual pode cobrar qualidade e reclamar, se não ficar satisfeito”, explica Anízio Tiago. Além do controle da documentação fiscal e contratual, a agência confere se o cadastro e a vistoria dos veículos estão devidamente regulares. Mesmo o cidadão que não viaja é beneficiado com a fiscalização atuante. O transportador que atua como empresário ou por meio de cooperativa precisa comprovar o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), recurso que é empregado pelo governo em obras e investimentos sociais. “Estando o prestador de serviço regularizado, o Estado e o cidadão só têm a ganhar com a fiscalização”, reforça o presidente da Agepan.
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