Menu
Busca quarta, 21 de abril de 2021
(67) 99257-3397

TST nega vínculo de emprego entre taxista e empresa

23 janeiro 2004 - 15h50

A relação contratual em que o motorista de táxi paga diária à empresa proprietária do automóvel e não está submetido a controle de jornada não pode ser caracterizada como trabalhista. Com essa manifestação do ministro Milton de Moura França, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um taxista e a empresa Top Táxi Ltda. O pronunciamento do TST ocorreu durante o exame e aceitação de um recurso judicial.A controvérsia jurídica teve origem na primeira instância paulistana que declarou a existência de vínculo de emprego entre um taxista e a empresa que lhe fornecia, mediante o pagamento de diária, o veículo necessário à atividade profissional. O reconhecimento da relação de trabalho pela sentença resultou na condenação da Top Táxi ao pagamento das verbas características desse tipo de ligação. Entendeu-se que o comparecimento diário do motorista na dependência da empresa e a proibição de atravessar o perímetro urbano com o veículo fornecido caracterizaram o vínculo. Insatisfeita, a empresa recorreu ao TRT-SP alegando a inexistência da relação de emprego. O órgão de segunda instância optou pela manutenção do vínculo declarado anteriormente. A justificativa foi de que a empresa não é locadora de táxis, mas sim prestadora de serviços, fornecendo veículos para transporte de passageiros, tendo em vista que na porta do veículo está o nome da empresa proprietária, considerou a decisão regional. Logo, a atividade de motorista de táxi é indispensável para sobrevivência da empresa, segundo as explicações do TRT-SP. O TRT-SP decidiu reformar a sentença em outro ponto, para declarar que a rescisão contratual teria ocorrido por iniciativa do taxista. Isso resultou na exclusão, da condenação, do pagamento de aviso prévio, seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS e multa por atraso na quitação das verbas rescisórias.Para obter a revogação completa do posicionamento regional, a empresa interpôs o recurso de revista junto ao Tribunal Superior do Trabalho. A alegação utilizada foi a de violação ao art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho

Deixe seu Comentário

Leia Também

Polícia encontra cocaína em chaleiras que iriam para a Espanha
PARAGUAI
Polícia encontra cocaína em chaleiras que iriam para a Espanha
ESTADOS UNIDOS
Júri declara ex-policial Derek Chauvin culpado pela morte de George Floyd
Casal é preso enquanto aplicava golpe em seguradora da fronteira
Nelsinho Trad fará requerimento para profissionais de transporte de pessoas
POLÍTICA
Nelsinho Trad fará requerimento para profissionais de transporte de pessoas
DOURADOS
Motociclista morre no HV 18 dias após sofrer acidente no centro
UFGD
Prazo para inscrever projetos de Iniciação Científica termina na próxima semana
MEIO AMBIENTE
PMA de Dourados captura família de gambá no Jardim Água Boa
CÂMARA
Deputados aprovam urgência de projeto para privatizar os Correios
Transportando 26 cavalos ilegalmente, idoso é preso com dólares e reais
REGIÃO
Presidente da Assomasul destaca emenda que cria o ICMS Educacional 

Mais Lidas

DOURADOS/ITAPORÃ
Produtor rural morto em acidente na MS-156 voltava de aniversário em pesqueiro
DOURADOS
Perícia não encontra sinais de violência e morte de mulher pode ter sido por causas naturais
DOURADOS
Mãe de menor que organizou festa clandestina com mais de 40 pessoas é presa
TIRADENTES
Comércio, vacinação e bancos; veja o que funciona no feriado em Dourados