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Tribunal de Justiça decide adotar plantão permanente no Estado

15 julho 2005 - 10h48

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul decidiu esta semana, em reunião dos componentes do Tribunal Pleno, aprovar uma resolução que altera o Regimento Interno para estabelecer o plantão permanente dos desembargadores. O expediente diário do Tribunal de Justiça de MS é das doze às dezoito horas, de segunda a sexta-feiraO artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, determina, entretanto, o funcionamento da atividade jurisdicional fora do horário de expediente normal, em regime de plantão permanente, o que fundamentou a decisão de editar uma nova resolução.Assim, o TJMS exercerá sua jurisdição em regime de plantão permanente nos sábados, domingos e feriados, nos casos de suspensão temporária e excepcional das atividades do Tribunal de Justiça e, diariamente, a partir das 17h até às 8h do dia seguinte

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