Na primeira quinzena de janeiro de 2010 estará disponível o link “Transparência” no portal e na intranet do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Os dados que serão demonstrados foram definidos pela Resolução nº 79, de 09 de junho de 2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tratam das despesas efetuadas pelo Judiciário.
No link estarão também os campos com os dados relacionados ao pagamento de fornecedores e receitas arrecadadas, que serão atualizados mensalmente. Os relatórios quadrimestrais de gestão fiscal já são publicados no Diário da Justiça e já estavam em outro local no portal. A relação de veículos oficiais também já estava divulgada no site atendendo a Resolução nº 83 do CNJ, publicada em junho de 2009.
A diretora da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, Glauce Jane Batista, ressalta que é uma determinação constitucional a transparência das contas públicas, regulamentada pelo CNJ por meio da Resolução nº 79, com a publicidade das despesas e dos investimentos mensais realizados. “Aprimoramos o acesso às informações, tanto por parte do público externo quanto do interno, o que permite delinear os gastos e investimentos do Órgão”, acrescentou.
Quatro reuniões foram realizadas pela comissão formada por representantes de cada secretaria, para tratar do tema. Na última reunião foi apresentado o link que foi aprovado pelos presentes.
Apresentação - O link Transparência é um canal de acesso a informações administrativas, financeira e orçamentária do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal; arts. 48 e 48-a da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009; e Resolução nº 79, de 09 de junho de 2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro em atendimento aos dispositivos legais citados.
Como uma das metas da atual administração contemplada no Planejamento Estratégico 2010-2014 e aprovado pela Resolução nº 562, de 9 de dezembro de 2009, o link transparência está alicerçado nos princípios inerentes à Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este link estará em permanente aperfeiçoamento e adequação às novas exigências legais visando atender as necessidades das demandas internas e externas.
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