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TRE/MS publica amanhã portaria anti-propaganda

29 abril 2004 - 17h12

O TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) divulga amanhã uma portaria que visa coibir a propaganda eleitoral abusiva. Leia abaixo a integra da portaria:PORTARIA Nº 04/2004.CONSIDERANDO que o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido exclusivamente pelos juízes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais nos municípios com mais de uma zona eleitoral (art. 69, da Resolução 21610, to TSE);CONSIDERANDO que na fiscalização da propaganda eleitoral, compete ao juiz eleitoral, no exercício no poder de polícia, tomar as providências necessárias para coibir práticas ilegais (, art. 10, e o § 1º do art. 69, ambos da Resolução 21.610, do TSE);CONSIDERANDO que, no município de Campo Grande, compete ao juiz da 36º zona eleitoral a jurisdição sobre a propaganda eleitoral residual, entres as quais estão aquelas feitas mediante adesivos, folhetos, volantes e encartes (Resolução 283, do TRE, inciso IV, letra a):CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 06 de julho de 2004 (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput, e art. 3º, da Resolução 21.610, do TSE);CONSIDERANDO que a propaganda pessoal e feita em desobediência aos preceitos fixados na lei pode, em tese, configurar abuso de poder econômico e político, e levar à inelegibilidade (art. 1º, inciso I, letra d, da Lei Complementar nº 64/90);CONSIDERANDO que o ato de propaganda política ilícita fere o princípio da igualdade entre os candidatos ao pleito eleitoral;CONSIDERANDO o principio constitucional que visa proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico (§ 9º do art. 14 da Constituição Federal);CONSIDERANDO que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, mediante ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (§ 10ª do art. 14 da Constituição Federal);CONSIDERANDO ter constatado um grande número de adesivos em veículos particulares contendo o nome de prováveis candidatos à eleição municipal de 2004, bem com fazendo alusão a partidos políticos com a mesma finalidade, fatos esses que, em tese, configuram propaganda extemporânea e ilícita, com infração às normas acima citadas.RESOLVE:Art. 1º. Estabelecer o prazo de 05 dias, contados da publicação desta Portaria, para retirada voluntária dos adesivos, pelos responsáveis pela divulgação da propaganda e/ou beneficiários dela.Art. 2º. Determinar aos Oficiais de Justiça designados por este juízo que, constatada a existência de propaganda ilícita, por meio de adesivos em veículos, lavrem auto de constatação e recolham a prova material necessária, comunicando o fato a este juízo.Art. 3º. Feita a comunicação, nos termos do artigo anterior, será instaurado procedimento investigatório, com ampla defesa, para apuração do fato e tomada das providências de administrativas relacionadas ao poder de polícia, necessárias para coibir praticas ilegais, comunicando-as ao Ministério Publico.Art. 4º. Encaminhe-se cópia desta Portaria à Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Eleitoral, com a finalidade de ampla divulgação do ato pelos meios de comunicação, com o objetivo de dar ciência aos interessados.Publique-se. Registre-se, comunicando-se à egrégia Corregedoria-Regional Eleitoral aos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos.Campo Grande, 28 de abril de 04.Vilson BertelliJuiz Eleitoral da 36ª Zona Eleitoral 

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