O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), por meio da Delegacia-Geral da Polícia Civil, assinaram nesta segunda-feira, dia 6 de julho, termo de cooperação para a implantação do Formulário Rogéria no Estado.
Com a iniciativa, o TJ/MS passa a integrar o grupo dos primeiros tribunais brasileiros a implementar a diretriz estabelecida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), reforçando o compromisso da instituição com uma Justiça mais acessível, eficiente e sensível às situações de vulnerabilidade.
Instituído pela Resolução CNJ nº 582/2024 e atualizado pela Portaria CNJ nº 288/2025, o Formulário Rogéria foi criado para identificar fatores de risco relacionados à violência e à violação de direitos contra pessoas LGBTQIA+. O instrumento permitirá que as informações levantadas no primeiro atendimento, geralmente realizado na delegacia, sejam encaminhadas de forma organizada ao processo judicial, subsidiando a atuação do Ministério Público, da Polícia Civil e do Poder Judiciário.
Além da adoção do formulário, o termo de cooperação prevê ações conjuntas de capacitação e orientação técnica para os profissionais que atuam na rede de atendimento.
O presidente do TJ/MS, desembargador Dorival Renato Pavan, ressaltou que a atuação conjunta permitirá maior agilidade na adoção das medidas previstas em lei para assegurar a proteção das pessoas em situação de risco. “Essa cooperação será muito importante porque estabelece um fluxo procedimental integrado entre as instituições. Independentemente de onde tenha início o atendimento, haverá uma atuação articulada entre Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário”, frisou.
Pra a desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, coordenadora do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade do TJMS, a assinatura do termo também representa o fortalecimento do trabalho interinstitucional. Ela agradeceu o empenho dos órgãos parceiros e destacou que "quando trabalhamos juntos conseguimos proteger melhor as pessoas em situação de vulnerabilidade".
Segundo o juiz da Vara Criminal da comarca de Sidrolândia e membro do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade do TJMS, Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva, a proposta é qualificar toda a rede de proteção. "Vamos preparar os profissionais para reconhecer situações de risco, utilizar corretamente o formulário e realizar os encaminhamentos adequados", explicou.
O magistrado destacou ainda que o novo instrumento proporcionará decisões mais seguras pelas autoridades envolvidas. "Desde o primeiro atendimento haverá uma coleta mais qualificada de dados e indicadores de risco. Isso permite que o juiz decida com mais segurança, que o promotor conduza melhor o caso e que o delegado adote as providências necessárias para proteger a vítima. Nossa intenção é prevenir novas violações, responsabilizar adequadamente os casos de violência e garantir proteção a todas essas pessoas que historicamente vem sofrendo discriminação”, afirmou.
Assinaram o termo de cooperação o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; a coordenadora do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade do TJMS, desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; a procuradora-geral adjunta de Justiça Institucional, Daniela Cristina Guiotti, representando o procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior; o secretário executivo de Segurança Pública da Sejusp, coronel QOPM Wagner Ferreira Silva; e o delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, Lupérsio Degerone Lucio.
Saiba mais - O Formulário Rogéria deverá ser aplicado preferencialmente em formato eletrônico, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), garantindo interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelas instituições. As informações registradas possuem caráter sigiloso e servirão de base para decisões judiciais, para a atuação do Ministério Público e para o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra pessoas LGBTQIA+.
Além de fortalecer a rede de proteção, o formulário também permitirá a produção de dados qualificados sobre situações de vulnerabilidade, contribuindo para a construção de estratégias mais eficazes de promoção e garantia de direitos.
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