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TJ/MS rejeita pedidos de Indenização feitos por presidiários

08 junho 2006 - 09h19

Presidiários de Corumbá, Dourados e Campo Grande ingressam com ações na justiça requerendo indenizações por danos morais e materiais. Os detentos que protocolam este tipo de ação são justamente das penitenciárias em que ocorrem as rebeliões e a destruição do patrimônio público.Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, estas ações são cada vez mais comuns nas Turmas Cíveis. Os recursos impetrados contra o Estado por causa da superlotação dos presídios já superaram 25 processos, na sessão de julgamento da 4ª Turma Cível. Os processos de Corumbá já somam cerca de dez apelações, todas julgadas ontem e com o mesmo pedido. São presidiários do Estabelecimento Penal de Corumbá, que conta com capacidade para 130 presos e que abriga atualmente 370. Com a superlotação carcerária, os internos requerem indenização do Estado de MS pela afronta à Constituição Federal e à Lei de Execução Penal, que estabelecem o direito à vida, à integridade física e moral. No pedido, todos pedem um salário mínimo mensal a contar da data da prisão até o dia em que forem implementadas medidas que eliminem a superlotação. Os desembargadores negaram provimento aos recursos, por unanimidade, por entenderem não ser razoável impor ao Estado tal obrigação.Os desembargadores julgaram que não é possível melhorar as condições mínimas de sobrevivência por não haver condições financeiras, além de que teria o Estado que utilizar verbas com finalidade diferente da prevista em orçamento. Entenderam também que os presidiários escolheram correr o risco de se submeter seu destino às possibilidades do sistema carcerário.  

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