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TJ/MS mantém nepotismo no Tribunal de Contas

05 fevereiro 2004 - 12h10

O TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado) rejeitou ontem os embargos impetrados pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contra a readmissão de parentes de Conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que tinham sido demitidos com base na Lei Antinepotismo. O assunto deverá agora ser encaminhado pela PGJ ao STF (Supremo Tribunal Federal).O desembargador Luiz Carlos Santini, que votou pela procedência do embargo, chegou a alertar que o TJ não teria condições de analisar a questão, já que apenas nove desembargadores estavam em condições de participar da votação, já que os outros se declaram impedidos. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça exige a existência de 15 votos para deliberar.Apesar do protesto, a matéria foi colocada em votação e os embargos interpostos pela PGJ foram derrubados por oito votos contra apenas um favorável aos embargos. 

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