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TJ/MS mantém a cassação do prefeito de Deodápolis

24 março 2004 - 08h12

Mesmo tendo expedido um despacho suspensivo à cassação do prefeito de Deodápolis, Luiz Ferreira Viana (PT), na última quinta-feira, dia 18 de março, e publicado no Diário da Justiça, edição de segunda-feira, dia 22, o desembargador João Batista da Costa Marques, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, após julgar o mérito do processo, negou o agravo de instrumento impetrado pela assessoria jurídica. Segundo a assessoria, o TJ recebeu de parte de Viana um pedido de agravo de instrumento, alegando que no Mandado de Segurança nº 1252/03, que tramitou perante a vara cível da Comarca de Deodapólis, foi proferida sentença determinando ao presidente da Câmara de Deodápolis, vereador Jeomar Gomes (PL) e ao presidente da CP (Comissão Processante), vereador Sebastião Nobres da Silva (PFL) que se abstivessem de julgar os fatos narrados na denúncia apresentada por Cícero Nicolau dos Santos, pois são crimes de responsabilidade e o julgamento destes compete ao Poder Judiciário. Ocorre não foi cumprido o determinado na sentença da ação de mandado de segurança, motivo pelo qual foi solicitado que a Juíza da Comarca de Deodápolis desse efetivo cumprimento da sentença. A juíza Marli Miyashita Nishimura, de Deodápolis, por sua vez, afirmou que já havia proferido sentença nos autos, motivo pelo qual indeferiu o requerimento. Inconformado, o Luiz Viana interpôs recurso de agravo desta decisão, pedindo o efeito ativo para o que o Tribunal determinasse o cumprimento da sentença proferida na Comarca de Deodápolis, o que foi atendido pelo relator do processo, o desembargador João Batista da Costa Marques, quando emitiu o despacho de efeito suspensivo à cassação. No despacho, o desembargador admitiu o recurso, embasado no fato de que a Comissão Processante elaborou parecer, concluindo pelo prosseguimento do processo administrativo, fugindo dos limites impostos pela sentença proferida na Ação Mandamental. Segundo ele, no pedido de agravo tudo indicava que a CP apenas deu nova classificação para as condutas, adequando-se às disposições do artigo 4º, do Decreto Lei nº 201/67. Neste caso, se houve determinação judicial para que a CP se abstenha de investigar, processar e julgar Luiz Viana, João Batista Marques entendeu que a princípio tal decisão deve ser respeitada e é de bom alvitre a concessão do efeito suspensivo ativo requerido, já que os atos e os efeitos que possam produzir, poderão ser anulados a qualquer momento. Após analisar o processo e receber as informações da juíza da Comarca de Deodápolis, que alega que sua decisão foi “mero expediente”, o relator não admitiu o agravo de instrumento, negando provimento ao recurso devido à sua inadmissibilidade (não cabimento). Luiz Viana, até às 18h45 de ontem, ainda não tinha sido informado da sentença.

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