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TJ/MS anula multa de trânsito enviada fora do prazo

16 março 2004 - 14h11

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, deu parecer favorável à apelação do motorista Felipe Lima Siqueira que pedia a invalidação de uma multa de trânsito imposta pela Agetran (Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande). Unânime, a decisão dos desembargadores considerou que a data da notificação, 15 de julho, excede o prazo legal de 30 dias, pois a infração foi cometida em 8 de junho. Em 15 de julho de 2002, o motorista foi surpreendido com a cobrança de multa de trânsito de R$ 459,68 por infração gravíssima (velocidade acima da permitida), acarretando-lhe sete pontos na carteira de habilitação. Siqueira recorreu, alegando o não-recebimento da notificação no prazo legal e o excessivo valor da multa aplicada, ajuizando uma Ação Declaratória de Nulidade de Multa de Trânsito contra a Agetran.Com a decisão do TJ, o auto de infração e a multa se tornam nulos, bem como serão retirados os sete pontos da carteira de habilitação do motorista. 

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