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TJ considera inconstitucional contratações em Guia Lopes

17 outubro 2003 - 13h16



O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a contratação temporária de servidores em Guia Lopes da Laguna. De acordo com decisão do Tribunal Pleno, a lei nº 512, de 1990, que trata da contratação temporária é inconstitucional. A decisão foi tomada ontem e levou em conta que a lei municipal não estar de acordo com a legislação federal e estadual no tratamento à contratação, que deve ser feita por concurso público e, em casos excepcionais, é permitida a contratação por tempo determinado, não justificando a criação do cargo, ou emprego.

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