O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou duas ações criminais por peculato e uso de documento falso movidas pelo Ministério Público contra o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT.
As ações se referiam ao suposto esquema de desvio de verbas de publicidade que, diz a Promotoria, funcionou em sua gestão (1999-2006).
Por 3 votos a 2, os desembargadores disseram que a investigação e a produção de provas não poderiam ter sido feitas pela Promotoria, e sim pela Polícia Civil. A defesa, que não foi localizada pela, pode usar esse argumento nas outras dez ações.
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