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Texto da Previdência sai no Diário Oficial e já tem oposição

31 dezembro 2003 - 20h13

O novo texto da reforma da Previdência, publicado hoje no Diário Oficial da União, já é alvo de duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal). A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público questiona a constitucionalidade da cobrança previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, e a mudança nas regras de transição para a aposentadoria dos funcionários públicos.

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