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Teruel apresenta emendas ao Regimento Interno da AL

16 outubro 2003 - 10h09

O deputado estadual Pedro Teruel (PT) apresentou ontem quatro emendas ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Uma delas assegura que os parlamentares tenham conhecimento por escrito, 48 horas antes, da matéria constante na Ordem do Dia, independente de sua publicação no "Diário Legislativo". O objetivo é garantir aos parlamentares informações antecipadas de quais as matérias - sua natureza e regime de tramitação - que comporão a Ordem do Dia, possibilitando ao mesmo tempo hábil para pesquisa, estudos e preparação para debater com mais propriedade os temas em discussão e votação nas sessões plenárias. Outra emenda aditiva dispõe sobre o ingresso de matérias que não constavam da Ordem do Dia para discussão e votação; e neste caso, somente ocorrerá caso haja unanimidade das lideranças partidárias. Com a presente emenda resgata-se o poder das lideranças partidárias no sentido de conduzir a discussão e votação de matérias, que por sua natureza e importância, mereçam melhor apreciação em benefício de toda sociedade sul-mato-grossense.Uma outra emenda, desta feita modificativa, trata da proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares na composição das Comissões Parlamentares. Segundo a proposta do deputado Pedro Teruel(PT), no preenchimento das vagas os partidos que ainda não tiverem sido representados comporão com os partidos representados, garantindo o presidente da AL que esta distribuição reserve a cada um dos deputados eleitos, independente de sua sigla partidária, a participação como membro titular em pelo menos uma Comissão Permanente. Outra emenda modificativa apresentada pelo deputado Pedro Teruel (PT) altera o disposto no art. 135 do Regimento Interno, dando conta de que o Líder não tem competência para delegar a outrem a palavra que lhe foi concedida nesta qualidade de representação. A Liderança de um partido ou de um bloco parlamentar pressupõe ao ocupante de seu cargo responsabilidades que lhe são pessoais e exclusivas, não cabendo então que se utilize deste mecanismo de representatividade para estender a um colega Parlamentar a possibilidade de o mesmo se valer dessa concessão, pois se assim o for, descaracterizada está o papel de sua liderança e desvirtuada está a finalidade do uso da palavra nesta modalidade de recurso.

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